Lei Ordinária 945/2014

EMENTA

• ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 737/2010 QUE INSTITUI O HORARIO DE PLANTÃO NO CENTRO MUNICPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, ESTABELECE VALOR DA HORA DE PLANTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

   LEI MUNICIPAL Nº 945/2014 DE 11 DE NOVEMBRO 2014.

ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 737/2010 QUE INSTITUI O HORARIO DE PLANTÃO NO CENTRO MUNICPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, ESTABELECE VALOR DA HORA DE PLANTÃO  E dá outras providências.

AIRTON ANTONIO REINEHR, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

                       Art. 1°. Fica alterado o Artigo 3° da Lei Municipal n° 737/10 e 07 de julho de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:

            “Art. 3°. Os servidores que cumprirem plantões, na forma da presente Lei, farão jus, por plantão de 12:00 horas efetivamente realizado, à quantia de R$ 35,00 (Trinta e cinco reais), valor a ser pago no mês da realização dos plantões, juntamente com a remuneração do servidor.”

Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, con­dicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Parágrafo Único do art.3°, do Decreto n° 4450, de 16 de setembro de 2013 com vigência a partir do mês de novembro de 2014.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

         Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste (SC), aos 11 de novembro de 2014.

AIRTON ANTONIO REINEHR

Prefeito Municipal