Lei Complementar 936/2014
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2014
Data da Publicação: 18/08/2014
EMENTA
- ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 755/2010 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010. INSTITUI O SISTEMA DE CARREIRA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE BOM JESUS DO OESTE – SC, FIXA SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 936/2014 DE 18 DE AGOSTO 2014.
ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 755/2010 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010. INSTITUI O SISTEMA DE CARREIRA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE BOM JESUS DO OESTE – SC, FIXA SUAS DIRETRIZES e dá outras providências.
AIRTON ANTONIO REINEHR, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e eu sanciono o promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Ficam alterado, com base na Lei Federal nº 12.994/2014, o anexo III – GRUPO II – SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO – SAA da Lei Complementar n° 755 de 08 de dezembro de 2010, passando a vigorar conforme anexos da presente Lei:
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Parágrafo Único do art.3°, do Decreto n° 4450, de 16 de setembro de 2013.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste (SC), aos 18 de agosto de 2014.
AIRTON ANTONIO REINEHR
Prefeito Municipal
ANEXO II
GRUPO II –SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATICO – SAA
Código Cargos / CE / 40 horas semanais Vcto/Base Vagas
0022 Agente de Administração 2.058.36 02
0023 Fiscal Tributário 1.403,60 01
0024 Assistente de Administração 1.330,64 04
0025 Assistente de Tributação 1.404,44 02
0061 Agente de Vigilância Sanitária 1.498,46 01
0077 Agente de Vigilância Epidemiológica 1.014,00 01
0078 Assistente de Informática 832,40 01
0092 Agente de Saúde Pública – PSF 1.014,00 05
Total de vagas…………………………………………………………………… 17