Lei Ordinária 924/2014
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 18/03/2014
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E SUBSIDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS.
Integra da Norma
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LEI COMPLEMENTAR Nº 924/14 DE 18 DE MARÇO DE 2014. |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E SUBSIDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, em especial ao disposto no artigo 41, inciso I da Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar nº 669/09 de 11 de março de 2009, FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral de que trata o artigo 37 X da CF/88 e Lei Complementar nº 669/09 Reajuste na remuneração dos servidores públicos municipais e subsídios dos agentes políticos.
§ 1° A remuneração dos servidores públicos municipais e subsídio dos Agentes Políticos, a partir de 1° de março de 2014, ficam revisadas em 5,56%, relativamente a inflação medida pelo IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado) acumulado de janeiro de 2013 a dezembro de 2013, conforme data base definido na Lei Municipal n° 669/2009.
§ 2° Além dos valores gerados na forma do parágrafo primeiro fica, também, concedido um aumento real de 3,44% (três virgula quarenta e quatro por cento) sobre o vencimento de cada servidor, totalizando o valor de 9,00 % (nove por cento) descrito no caput.
Art. 2°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação própria prevista no Orçamento Municipal.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Parágrafo Único do art.3°, do Decreto n° 4450, de 16 de setembro de 2013, com efeitos a retroativos a partir de 1° de março de 2014.
Art. 4°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste, aos 18 de março de 2014.
AIRTON ANTONIO REINEHR
Prefeito Municipal