Lei Ordinária 849/2012
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 22/10/2012
EMENTA
- DISPÕE SOBRE NOVAS AQUISIÇÕES DE MAQUINÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
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LEI MUNICIPAL Nº 849/12 DE 22 DE OUTUBRO DE 2012.
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DISPÕE SOBRE NOVAS AQUISIÇÕES DE MAQUINÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SERGIO LUIZ PERSCH, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecida para que nas próximas novas aquisições de maquinários, como Trator de Pneu, Trator de Esteira, Motoniveladora, Carregadeira e retroescavadeira sejam equipadas com Gabine e Ar Condicionado.
Parágrafo Único: Para atender as normas de segurança do trabalho, como fatores ambientais, exposição a partículas do solo, e exposições a ruídos e as vibrações mecânicas emitidas pelas máquinas.
Art. 2º. A Adoção da Gabine e Ar condicionado trarão mais conforto e melhor produtividade e visibilidade e rendimento no trabalho dos operadores.
Art. 3º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus, 22 de outubro de 2012.
SERGIO LUIZ PERSCH
Prefeito Municipal
Registrado e publicado em data supra
Jeferson Persch
Séc. de Adm e Fazenda