Lei Ordinária 816/2011

EMENTA

• DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 754/10 DE 06 DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 816/2011, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 754/10 DE 06 DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                   SÉRGIO LUIZ PERSCH, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

                   Art. 1º – Fica alterado o ANEXO I – QUADRO GERAL DE CARGOS E VAGA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE – Cargo: Professor I, II e III nos anos iniciais do Ensino Fundamental e Educação Infantil, Cargos do § 1º do artigo 5º da Lei Complementar nº 754/10, passando a vigorar com a seguinte redação:

                   Art. 2º – Fica alterado o ANEXO II – FUNÇÕES DOS CARGOS DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE – Cargos do § 1º do artigo 6º da Lei Complementar nº 754/10, passando a vigorar com a seguinte redação:

                   Art. 3º – Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                   Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

                   Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste – SC, aos 30 de novembro de 2011.

SÉRGIO LUIZ PERSCH

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e publicado em data supra.

Mariliva Ames Aiolfi

Auxiliar de Administração