Lei Ordinária 752/2010

EMENTA

• DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE BOM JESUS DO OESTE -SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICPAL  N° 752, DE 29 DE  NOVEMBRO 2010.

                DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE BOM JESUS DO OESTE -SC E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                   SERGIO LUIZ PERSCH, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER a todos que a Câmara de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

                   Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado repassar recursos financeiros a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE BOM JESUS DO OESTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02143943/0001-07,  no valor de até  R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para custeio de despesas com a realização da Campanha NATAL ILUMINADO 2010 – “VAMOS DEIXAR A NOSSA CIDADE AINDA MAIS BELA”, objetivando resgatar o Espírito Natalino, onde serão escolhidas as mais belas decorações das residências, com a seguinte premiação:

• 1° prêmio – uma viagem de avião a Florianópolis, com acompanhante  e visita aos principais pontos turísticos da Capital do Estado;
• 2° prêmio – uma televisão  20 polegadas;
• 3° prêmio – um forno micro-ondas;
• 4° prêmio – um aparelho de som.

                        Art. 2°.  A entidade beneficiada com os recursos da presente lei, organizará a promoção NATAL ILUMINADO 2010, em conjunto com a Administração Municipal,   devendo prestar contas dos recursos recebidos, nos termos da legislação vigente, no prazo de 30 dias do recebimento dos recursos.

                   Art. 3°.  As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de dotação prevista no orçamento municipal vigente.

Art. 4°.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                   Art. 5°.  Revogam-se as disposições em contrário.

  Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste (SC), 29 de novembro de 2010.

SERGIO LUIZ PERSCH

           Prefeito  Municipal

Registrado e publicado em data supra

César Luis Majolo

Séc. de Adm e Fazenda