Lei Ordinária 719/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 08/04/2010
EMENTA
- Autoriza o ingresso do Município de Bom Jesus do Oeste no consórcio público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), e dá outras providências.
Integra da Norma
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LEI MUNICIPAL N.º 719/10, DE 08 DE ABRIL DE 2010.
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Autoriza o ingresso do Município de Bom Jesus do Oeste no consórcio público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), e dá outras providências.
SERGIO LUIZ PESCH, Prefeito Municipal de Bom Jesus Do Oeste, no uso de suas atribuições legais que a Lei confere FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o ingresso do Município de Bom Jesus do Oeste no consórcios público denominado de Agencia Reguladora Intermunicipal de Saneamento (AIRIS), nos termos do Protocolo de Intenções em anexo.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste (SC), aos 08 de abril de 2010.
SERGIO LUIZ PERSCH
Prefeito Municipal
Registrado e publicado em data supra
Cesar Luis Majolo
Séc. de Adm e Fazenda