Lei Ordinária 705/2009

EMENTA

• Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bom Jesus do Oeste para o Exercício de 2010.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL N° 705/09, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009.

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bom Jesus do Oeste para o Exercício de 2010.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, em especial ao disposto na Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos que a Câmara de Vereadores votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

 

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 1° – O Orçamento Geral do Município de Bom Jesus do Oeste para o exercício de 2010 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 7.347.595,00 (Sete milhões, trezentos e quarenta e sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais).

 

DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS, PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL

 

Art. 2° – O Orçamento Geral da Prefeitura para o exercício de 2010, estima a Receita em R$ 7.347.595,00 (Sete milhões, trezentos e quarenta e sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal de Vereadores em R$ 222.000,00 (Duzentos e vinte e dois mil reais), em R$ 7.125.595,00 (Sete milhões, cento e vinte e cinco mil e quinhentos e noventa e cinco reais) a Despesa da Prefeitura Municipal.

 

            § 1°- A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte  desdobramento.

 

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
1. RRECEITAS CORRENTES	6.604.395,00
1.1 Receita Tributária	321.980,00
1.2 Receitas de Contribuições	15.000,00
1.3 Receita Patrimonial	5.000,00
1.4 Receitas Agropecuárias	25.000,00
1.5 Receita de Serviços	125.000,00
1.6 Transferências Correntes	7.372.143,75
1.7 Outras Receitas Correntes	24.50,00
(-) Dedução para o FUNDEF	-1.284.228,75
2. RECEITAS DE CAPITAL	743.200,00
2.1 Operações de Credito	0,00
2.2 Transferências de Capital	743.200,00
T O T A L	7.347.595,00

           

 

§ 2° – A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:

 

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

 

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
01 – CÂMARA MUNICIPAL	222.000,00
02 – GABINETE DO PREFEITO	191.000,00
03 – SECR. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO  E FAZENDA	1.135.000,00
04 – SECR. MUN. DE PLANEJ., ORÇAMENTO E GESTÃO	57.000,00
05 – SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE	1.545.477,19
06 – SECR. MUN. SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL	1.761.143,56
07 – SECR. MUN. ESTRADAS E RODAGEM	733.974,25
08 – SECR. MUN. OBRAS E SERVIÇOS URBANOS	718.500,00
08 – SECR. MUN. DE AGRICULTURA E MEIOAMBIENTE	973.500,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA	10.000,00
TOTAL	7.347.595,00

 

 

II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
01 – LEGISLATIVA	222.000,00
04 – ADMINISTRAÇÃO	1.067.000,00
06 – SEGURANÇA PÚBLICA	16.000,00
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL	312.000,00
10 – SAÚDE	1.449.143,56
12 – EDUCAÇÃO	1.326.477,19
13 – CULTURA	53.000,00
15 – URBANISMO	669.500,00
16 – HABITAÇÃO	44.000,00
18- GESTÃO AMBIENTA	14.500,00
20 – AGRICULTURA	959.000,00
24 – COMUNICAÇÕES	5.000,00
26 – TRANSPORTE	733.974,25
27 – DESPORTO E LAZER	166.000,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS	300.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA	10.000,00
TOTAL	7.347.595,00

 

 

III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRMA

 

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
0001 – AÇÃO LEGISLATIVA	222.000,00
0002 – GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR	191.000,00
0003 – ADMINISTRAÇÃO GERAL	454.000,00
0004 – FORTALECIMENTO DO MUNICIPALISMO	75.000,00
0005 – ENCARGOS ESPECIAIS	300.000,00
0006 – ASSISTENCIA A COMUNIDADE	30.000,00
0007 – DIVULGAÇÃO OFICIAL	20.000,00
0008 – PROGRAMAS ESPECIAIS	25.000,00
0009 – SEGURANÇA PÚBLICA	16.000,00
0010 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS	30.000,00
0011 – CONTROLE INTERNO	50.000,00
0012 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA	50.000,00
0013 – EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR	111.000,00
0014 – TRASNPORTE ESCOLAR	405.000,00
0015 – MERENDA ESCOLAR	65.000,00
0016 – EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL	555.477,19
0017 – CULTURA	53.000,00
0018 – PLANEJAMENTO	57.000,00
0019 – ESPORTE E VIDA	51.000,00
0020 – EDUCAÇÃO E DESPORTO	115.000,00
0023 – QUALIDADE EM SAUDE	1.449.143,56
0024 – ASSISTENCIA COMUNITARIA	143.000,00
0025 – CRIANÇA E ADOLESCENTE ASSISTIDO	27.000,00
0026 – ESTRADAS VICINAIS	733.974,25
0027 – RETRANSMIÇÃO DE SINAIS	5.000,00
0028 – SINALIZAÇÃO DO TRANSITO	5.000,00
0030 – SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA	151.000,00
0031 – ILUMINAÇÃO PUBLICA	66.000,00
0033 – URBANIZAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS AV	340.000,00
0035 – DESENVOLVIMENTO RURAL	441.000,00
0036 – MECANIZAÇÃO AGRICOLA	220.000,00
0037 – INSUMOS, SEMENTES E MUDAS	20.000,00
0038 – DESENVOLVIMENTO/MELHORAMENTO GENETICO	100.000,00
0040 – REFLORESTAMENTO	10.000,00
0041 – SANEAMENTO RURAL	178.000,00
0042 – TERMINAL RODOVIARIO	2.500,00
0043 – INCENTIVO A INDUSTRIA E COMERCIO	35.000,00
0044 – LIMPESA PUBLICA	70.000,00
0045 – TODOS NA ESCOLA	180.000,00
0047 – CRIANÇA FELIZ	10.000,00
0049 – ASSISTENCIA SOCIAL – PROGRAMAS	132.000,00
0050 – VIDA – FAUNA E FLORA SAUDAVEL	4.500,00
0052 – ASSISTENCIA AO IDOSO	10.000,00
0051 – PROCESSAMENTO DE DADOS	85.000,00
0053 – MORAR MELHOR E COM QUALIDADE	44.000,00
0999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA	10.000,00
TOTAL	7.347.595,00

 
 
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

 

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
DESPESAS CORRENTES	5.674.395,00
3.1.90.00 – Pessoal e Encargos Sociais	2.804.136,56
3.2.90.00 – Juros e Encargos da Dívida	60.000,00
3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes	2.810.258,44
DESPESAS DE CAPITAL	1.663.200,00
4.4.90.00 – Investimentos	1.493.200,00
4.6.90.00 – Amortização da Dívida	170.000,00
9.9.99.00 – Reserva de Contingência	10.000,00
TOTAL	7.347.595,00

 

 

Art. 3°            – Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor, conforme abaixo:

 

 

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA E FUNDOS

 

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
1.  Intempéries	5.000,00
2. Despesas não Orçadas ou Orçadas a Menor	2.500,00
3. Campanhas de Saúde	2.500,00
TOTAL	10.000,00

 

§ 1° – A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.

 

§ 2° – Não se efetivando até o dia 10/12/2010 os riscos fiscais relacionados aos eventos: Intempéries; Despesas não orçadas ou orçadas a menor e Campanhas de Saúde, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o Orçamento para 2010 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais.

 

§ 3º – Os recursos da Reserva de Contingência destinados ao evento “ Dotações não Orçadas ou Orçadas a Menor” serão utilizadas por ato do Chefe do Poder Executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se insuficientes ao longo da execução orçamentária.

 

Art. 4º – Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de uma modalidade de despesa para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.

 

Art. 5º – O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% da Receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos desde que não:

 

I – o excesso ou provável excesso de arrecadação em cada uma das destinações de recursos, observada a tendência do exercício.

II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.

III – superávit financeiro do exercício anterior.

IV – Operações de Credito.

 

Parágrafo único – Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

            Art. 6° – Os Projetos, Atividade ou Operações Especiais nesta lei com recursos vinculados a destinação oriundas das transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o eu ingresso  no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou garantido.

 

§ 1° – A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da lei 4.320/1964 será realizado por destinação de recursos identificados nos orçamentos da Receita de Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, I da LR nº 219/2004F e portaria STN.

 

§ 2° – O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das destinações de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, I da LRF e Portaria STN nº 219/2004.

 

Art. 7º – Durante o exercício de 2010 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.

 

Art. 8º – Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.

 

Art. 9º – A presente Lei vigorará durante o exercício de 2010, a partir de 1° de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Bom Jesus do Oeste – SC, aos 08 de dezembro de 2009.

 

 

SERGIO LUIZ PERSCH

      Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado em data supra

 

César Luis Majolo

Séc. de Adm e Fazenda