Lei Ordinária 703/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 25/11/2009
EMENTA
- AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
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LEI MUNICIPAL N° 703, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009.
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, AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SERGIO LUIZ PERSCH, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais em especial ao disposto na Lei Orgânica, Leis nºs 645/08 de 17 de outubro de 2008 (LDO) e 658/08 de 09 de novembro de 2008 (LOA), FAÇO SABER a todos que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar nos projetos abaixo, elementos respectivos, dentro da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, Secretaria Municipal de Estradas e Rodagem, Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social, no valor de r$ 148.500,00 (Cento e quarenta e oito mil e quinhentos reais).
Órgão: 03 – Secretária de Administração e Fazenda
Unidade Orçamentária: 03.01 – Administração Geral
Proj/Ativ.: 0412200032.003 – Manutenção das Atividades de Adm Geral Municipal
Elemento: 3190 – Aplicações Diretas (10)
Valor r$ 27.500,00 (Vinte e sete mil e quinhentos reais)
Elemento: 3390 – Aplicações Diretas (11)
Valor r$ 15.500,00 (Quinze mil e quinhentos reais)
Fonte de Recursos: Recursos Ordinários – 01.00.
Desdobramento da Fonte de Recursos: Outros Detalhamentos – 67
Órgão: 06 – Secretária de Estradas e Rodagem
Unidade Orçamentária: 06.01 – Estradas e Rodagem
Proj/Ativ.: 2678200261.021 – Const. De Pontes, Pontilhões e Bueiros
Elemento: 3390 – Aplicações Diretas (128)
Valor r$ 5.000,00 (Cinco mil reais)
Fonte de Recursos: Recursos Ordinários – 01.00.
Desdobramento da Fonte de Recursos: Outros Detalhamentos – 67
Órgão: 07 – Secretária de Obras e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 07.01 – Obras e Serviços Urbanos
Proj/Ativ.: 1545200302.031 – Manutenção das Atividades de Planejamento Urbano
Elemento: 3190 – Aplicações Diretas (149)
Valor r$ 14.000,00 (Quatorze mil reais)
Elemento: 3390 – Aplicações Diretas (150)
Valor r$ 5.000,00 (Cinco mil reais)
Fonte de Recursos: Recursos Ordinários – 01.00.
Desdobramento da Fonte de Recursos: Outros Detalhamentos – 67
Órgão: 07 – Secretária de Obras e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 07.01 – Obras e Serviços Urbanos
Proj/Ativ.: 1545100331.031 – Implantação, Pavimentação de Passeios e Vias Urbanas
Elemento: 4490 – Aplicações Diretas (141)
Valor r$ 13.000,00 (Treze mil reais)
Fonte de Recursos: Recursos Ordinários – 01.00.
Desdobramento da Fonte de Recursos: Outros Detalhamentos – 67
Órgão: 08 – Secretária da Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 08.01 – Agricultura
Proj/Ativ.: 2060200382.037 – Manutenção das Atividades de Inseminação Artificial
Elemento: 3190 – Aplicações Diretas (161)
Valor r$ 4.000,00 (Quatro mil reais)
Fonte de Recursos: Recursos Ordinários – 01.00.
Desdobramento da Fonte de Recursos: Outros Detalhamentos – 67
Órgão: 08 – Secretária da Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 08.01 – Agricultura
Proj/Ativ.: 2060600352.038 – Manutenção das Atividades do Depto de Agricultura
Elemento: 3190 – Aplicações Diretas (164)
Valor r$ 1.000,00 (Um mil reais)
Elemento: 3190 – Aplicações Diretas (165)
Valor r$ 10.000,00 (Dez mil reais)
Fonte de Recursos: Recursos Ordinários – 01.00.
Desdobramento da Fonte de Recursos: Outros Detalhamentos – 67
Órgão: 05 – Secretária de Saúde e Promoção Social
Unidade Orçamentária: 05.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
Proj/Ativ.: 0824300492.052 – Manutenção das Atividades do Programa Peti
Elemento: 3190 – Aplicações Diretas (114)
Valor r$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais).
Fonte de Recursos: Recursos Ordinários – 01.00.
Desdobramento da Fonte de Recursos: Outros Detalhamentos – 67
Órgão: 05 – Secretária de Saúde e Promoção Social
Unidade Orçamentária: 05.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
Proj/Ativ.: 0824400242.037 – Manutenção das Atividades de Assistência Social no Mun.
Elemento: 3190 – Aplicações Diretas (119)
Valor r$ 6.000,00 (Seis mil reais).
Fonte de Recursos: Recursos Ordinários – 01.00.
Desdobramento da Fonte de Recursos: Outros Detalhamentos – 67
Órgão: 05 – Secretária de Saúde e Promoção Social
Unidade Orçamentária: 05.01 – Fundo Municipal de Saúde
Proj/Ativ.: 1030100232.024 – Manutenção das Atividades de Saúde Pública Municipal
Elemento: 3190 – Aplicações Diretas (82)
Valor r$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais)
Fonte de Recursos: Rec. e Transf. De Impostos – 01.02.
Desdobramento da Fonte de Recursos: Outros Detalhamentos – 67
Órgão: 05 – Secretária de Saúde e Promoção Social
Unidade Orçamentária: 05.01 – Fundo Municipal de Saúde
Proj/Ativ.: 1030100232.051 – Manutenção Ampl. Ativ. Programa Saúde da Família
Elemento: 3190 – Aplicações Diretas (90)
Valor r$ 8.000,00 (Oito mil reais)
Fonte de Recursos: Rec. e Transf. De Impostos – 01.02.
Desdobramento da Fonte de Recursos: Outros Detalhamentos – 67
Órgão: 05 – Secretária de Saúde e Promoção Social
Unidade Orçamentária: 05.01 – Fundo Municipal de Saúde
Proj/Ativ.: 1030200232.046 – Atendimento Ambulatorial de Urgência/Emergência
Elemento: 3390 – Aplicações Diretas (99)
Valor r$ 10.000,00 (Dez mil reais)
Fonte de Recursos: Rec. e Transf. De Impostos – 01.02.
Desdobramento da Fonte de Recursos: Outros Detalhamentos – 67
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado pelo artigo primeiro da presente Lei, serão utilizados recursos dos seguintes projetos abaixo e respectivos elementos da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Secretaria Municipal de Estradas e Rodagem, Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social, no valor de r$ 148.500,00 (Cento e quarenta e oito mil e quinhentos reais).
Órgão: 03 – Secretária de Administração e Fazenda
Unidade Orçamentária: 03.01 – Administração Geral
Proj/Ativ.: 0412200072.004 – Divulgação Oficial do Município
Elemento: 3390 – Aplicações Diretas (14)
Valor r$ 18.000,00 (Dezoito mil reais)
Fonte de Recursos: Recursos Ordinários – 01.00.
Desdobramento da Fonte de Recursos: Outros Detalhamentos – 67
Órgão: 03 – Secretária de Administração e Fazenda
Unidade Orçamentária: 03.01 – Administração Geral
Proj/Ativ.: 2884300052.010 – Encargos da Dívida
Elemento: 3290 – Aplicações Diretas (20)
Valor r$ 5.000,00 (Cinco mil reais)
Elemento: 4690 – Aplicações Diretas (22)
Valor r$ 5.000,00 (Cinco mil reais)
Fonte de Recursos: Recursos Ordinários – 01.00.
Desdobramento da Fonte de Recursos: Outros Detalhamentos – 67
Órgão: 03 – Secretária de Administração e Fazenda
Unidade Orçamentária: 03.01 – Administração Geral
Proj/Ativ.: 0412300112.055 – Manutenção do Controle Interno
Elemento: 3190 – Aplicações Diretas (26)
Valor r$ 10.000,00 (Dez mil reais)
Fonte de Recursos: Recursos Ordinários – 01.00.
Desdobramento da Fonte de Recursos: Outros Detalhamentos – 67
Órgão: 03 – Secretária de Administração e Fazenda
Unidade Orçamentária: 03.01 – Administração Geral
Proj/Ativ.: 0412300102.011 – Manutenção das Atividades de Tributação e Fiscalização
Elemento: 3190 – Aplicações Diretas (23)
Valor r$ 5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais)
Fonte de Recursos: Recursos Ordinários – 01.00.
Desdobramento da Fonte de Recursos: Outros Detalhamentos – 67
Órgão: 03 – Secretária de Administração e Fazenda
Unidade Orçamentária: 03.01 – Administração Geral
Proj/Ativ.: 0412300122.013 – Manutenção das Atividades de Finanças
Elemento: 3390 – Aplicações Diretas (30)
Valor r$ 3.000,00 (três mil reais)
Fonte de Recursos: Recursos Ordinários – 01.00.
Desdobramento da Fonte de Recursos: Outros Detalhamentos – 67
Órgão: 04– Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária: 04.02 – Ensino Fundamental
Proj/Ativ.: 2781200202.022 – Manutenção do Depto de Esportes
Elemento: 3190 – Aplicações Diretas (68)
Valor r$ 9.500,00 (Nove mil e quinhentos reais)
Fonte de Recursos: Recursos Ordinários – 01.00.
Desdobramento da Fonte de Recursos: Outros Detalhamentos – 67
Órgão: 07 – Secretária de Obras e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 07.01 – Obras e Serviços Urbanos
Proj/Ativ.: 1545100431.025 – Apoio a Implantação de Ind. e Comércio
Elemento: 3390 – Aplicações Diretas (145)
Valor r$ 5.000,00 (Cinco mil reais)
Fonte de Recursos: Recursos Ordinários – 01.00.
Desdobramento da Fonte de Recursos: Outros Detalhamentos – 67
Órgão: 07 – Secretária de Obras e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 07.01 – Obras e Serviços Urbanos
Proj/Ativ.: 1545200302.033 – Const. e Manut. Infra Estrutura Cemitério Municipal
Elemento: 3390 – Aplicações Diretas (152)
Valor r$ 4.000,00 (Quatro mil reais)
Fonte de Recursos: Recursos Ordinários – 01.00.
Desdobramento da Fonte de Recursos: Outros Detalhamentos – 67
Órgão: 07 – Secretária de Obras e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 07.01 – Obras e Serviços Urbanos
Proj/Ativ.: 1545200312.034 – Manutenção da Iluminação Publica
Elemento: 3390 – Aplicações Diretas (153)
Valor r$ 10.000,00 (Dez mil reais)
Fonte de Recursos: Recursos Ordinários – 01.00.
Desdobramento da Fonte de Recursos: Outros Detalhamentos – 67
Órgão: 06 – Secretária de Estradas e Rodagem
Unidade Orçamentária: 06.01 – Estradas e Rodagem
Proj/Ativ.: 2678200262.029 – Manutenção dos Serviços do Parque Rodoviário de Maquinas
Elemento: 3190 – Aplicações Diretas (131)
Valor r$ 15.000,00 (Quinze mil reais)
Fonte de Recursos: Recursos Ordinários – 01.00.
Desdobramento da Fonte de Recursos: Outros Detalhamentos – 67
Órgão: 06 – Secretária de Estradas e Rodagem
Unidade Orçamentária: 06.01 – Estradas e Rodagem
Proj/Ativ.: 2678200261.048 – Ampliação do Parque Rodoviário de Maquinas
Elemento: 4490 – Aplicações Diretas (130)
Valor r$ 5.000,00 (Cinco mil reais)
Fonte de Recursos: Recursos Ordinários – 01.00.
Desdobramento da Fonte de Recursos: Outros Detalhamentos – 67
Órgão: 05 – Secretária de Saúde e Promoção Social
Unidade Orçamentária: 05.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
Proj/Ativ.: 082410059 – Manutenção/ampliação Centro de Conv. Dos Idosos
Elemento: 3390 – Aplicações Diretas (112)
Valor r$ 500,00 (Quinhentos reais).
Elemento: 4490 – Aplicações Diretas (113)
Valor r$ 1.000,00 (Um mil reais).
Fonte de Recursos: Recursos Ordinários – 01.00.
Desdobramento da Fonte de Recursos: Outros Detalhamentos – 67
Órgão: 05 – Secretária de Saúde e Promoção Social
Unidade Orçamentária: 05.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
Proj/Ativ.: 0824400242.037 – Manutenção das Atividades de Assistência Social no Mun.
Elemento: 3390 – Aplicações Diretas (120)
Valor r$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
Elemento: 4490 – Aplicações Diretas (124)
Valor r$ 4.000,00 (Quatro mil reais).
Fonte de Recursos: Recursos Ordinários – 01.00.
Desdobramento da Fonte de Recursos: Outros Detalhamentos – 67
Órgão: 05 – Secretária de Saúde e Promoção Social
Unidade Orçamentária: 05.01 – Fundo Municipal de Saúde
Proj/Ativ.: 1030100231.017 – Aquisição de Veiculo
ELemento: 4490 – Aplicações Diretas (78)
Valor r$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
Fonte de Recursos: Rec. e Transf. De Impostos – 01.02.
Desdobramento da Fonte de Recursos: Outros Detalhamentos – 67
Órgão: 05 – Secretária de Saúde e Promoção Social
Unidade Orçamentária: 05.01 – Fundo Municipal de Saúde
Proj/Ativ.: 1030100232.024 – Manutenção das Atividades de Saúde Pública Municipal
Elemento: 3390 – Aplicações Diretas (83)
Valor r$ 13.000,00 (Treze mil reais)
Elemento: 4490 – Aplicações Diretas (89)
Valor r$ 10.000,00 (Dez mil reais)
Fonte de Recursos: Rec. e Transf. De Impostos – 01.02.
Desdobramento da Fonte de Recursos: Outros Detalhamentos – 67
Art. 3° – As despesas decorrentes da realização da presente Lei, correm por conta do orçamento municipal.
Art. 4° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste, aos 25 de novembro de 2009.
SERGIO LUIZ PERSCH
Prefeito Municipal
Registrado e publicado em data supra
César Luis Majolo
Séc. de Adm e Fazenda