Lei Complementar 461/2005

EMENTA

• ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO PETI – PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL DE QUE DISPÕE O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 354 DE 13.06.2003 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

                             LEI  COMPLEMENTAR N° 461, DE 06 DE JUNHO DE 2005.

                            ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO PETI – PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL DE QUE DISPÕE O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 354 DE 13.06.2003 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

                            SERGIO LUIZ PERSCH, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 41, inciso I da Lei Orgânica Municipal, apresenta a Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Oeste o seguinte projeto de Lei para seu estudo e após votação pela aprovação:

                                   Art. 1°  Fica  alterado o Quadro de Pessoal do PETI – PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL – PETI, de que dispõe o artigo 1º da Lei Municipal nº 354 de 13.06.2003, conforme segue:

COD.     CARGO                 VAGAS      C.HORA.              HABILITAÇÃO              VENCIMENTOS R$

Art. 2° Esta Lei entra em vigor  na data de sua publicação.

                                  Art. 3°  Fica revogado o artigo 1º da Lei Municipal nº 354 de 13 de junho de 2003.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste (SC), 06 de junho de 2005.

SERGIO LUIZ PERSCH

Prefeito Municipal

Registrado e publicado em data supra

 
 
Ivonir Jose Santolin

Sec. de Adm e Fazenda