Lei Ordinária 334/2003

EMENTA

• DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BEM MOVÉL, AUTORIZA A BAIXA DO PATRIMÔNIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

    LEI MUNICIPAL Nº 334/03 DE 14 DE MARÇO DE 2.003.

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BEM MOVÉL, AUTORIZA A BAIXA DO PATRIMÔNIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OTTO AFONSO VOGEL, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que a Lei confere, FAÇO SABER, a todos que a Câmara de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lie:

ART. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, autorizado em proceder a alienação de um automóvel , marca VW/Gol Mi, ano e modelo de fabricação 1.999, de cor branca a gasolina, placas Mak 3224, chassis nº 9BWZZZ373XT075702, registrada no patrimônio Público Municipal sob. nº 688, no estado de conservação em que se encontra.

ART. 2º. A comissão de avaliação do automóvel supra especificada, nomeado pelo Decreto nº 1288/03 de 28/02/03, procedeu a avaliação para fins de alienação, no valor cotado como preço mínimo de r$ 9.000,00 (Nove mil reais), sendo que foi levado em consideração o preço de mercado do automóvel, o seu estado de conservação, e demais considerações.

ART. 3º Fica Fazendo parte integrante da presente Lei o laudo de avaliação – Anexo I.

ART. 4º Fica igualmente o chefe do Poder Executivo Municipal de Bom Jesus do Oeste, autorizado em efetuar a baixa da maquina do patrimônio Público Municipal.

ART. 5º O valor da alienação será incorporado na receita de alienação de bens móveis e destinados para aquisição de outro automóvel.

            ART. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ART. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE (SC), AOS 14 DE MARÇO DE 2.003.

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                                                  OTTO AFONSO VOGEL

                                                  Prefeito Municipal

Registrado e publicado em data supra

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                                                NAIRO CEZAR MORADNINI

                                                Contabilista CRC 020101/0-8