Lei Ordinária 330/2003

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 10/03/2003

EMENTA

  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM A ACAVERIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

                   LEI MUNICIPAL N° 330, DE 10 DE MARÇO DE 2003

 

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO    MUNICIPAL A CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM A ACAVERIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

                        OTTO AFONSO VOGEL, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAÇO SABER, a todos que a Câmara de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lie:

                       

                        Art. 1° –  Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, autorizado a contribuir financeiramente com a ACAVERIOS – Associação das Câmaras de Vereadores dos Município do Entre Rios, com sede na cidade de Maravilha – SC.

 

                        Parágrafo Único – A adesão  a ACAVERIOS, será firmada em formulário próprio da entidade.

 

Art. 2º – A contribuição, mencionada no “caput” do artigo 1º, é de r$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais), para o exercício de 2.003, a ser pago em duas parcelas iguais, no mês de março e julho de 2.003.

 

                        Art. 3º –  A entidade beneficiada deverá prestar contas dos recursos recebidos, apresentando relatório onde comprove a real aplicação, bem como, declaração do Presidente e Tesoureiro de que os recursos foram aplicados nos fins aos quais se destinam.

 

                        Art. 4º – As despesas decorrentes da realização da presente Lei, correrão por conta do orçamento vigente do Município de Bom Jesus do Oeste – SC.

 

                        Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá seus efeitos reais e legais a partir de 1º de janeiro de 2.003.

 

 

                        Art. 6° – Ficam  revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste, aos 10 de março de 2003.

 

 

                                   OTTO AFONSO VOGEL

                                                    Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado em data supra

 

 

                                               NAIRO CEZAR MORANDINI

                                               Contabilista CRC 020101/0-8