Lei Ordinária 328/2003

EMENTA

• AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR E DOAR MUDAS DE EUCALIPTO E PINUS E FLORESTAIS NATIVAS, PARA REFLORESTAMENTO DE ÁREAS URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL N° 328, DE 10 DE MARÇO DE 2003

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR E DOAR MUDAS DE EUCALIPTO E PINUS E FLORESTAIS NATIVAS, PARA REFLORESTAMENTO DE ÁREAS URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                            O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, que a Lei confere, FAÇO SABER, a todos que a Câmara de Vereadores, votou aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

                            Art. 1° Fica  o Poder Executivo Municipal autorizado adquirir  a quantia de até 100.000 (cem mil) mudas de Eucalipto, Pinus e Florestais Nativas para doação aos munícipes, no exercício de 2003, em programas de reflorestamento de áreas urbanas e rurais do Município.

                            § 1° –  Compete à Secretaria Municipal de Agricultura efetuar o cadastramento dos interessados e acompanhar a distribuição e o plantio das mudas.

                            § 2° –  A doação será de 30% (trinta por cento) do total de mudas  que o beneficiário adquirir, mediante a apresentação do comprovante de aquisição.

                            Art. 2° Para beneficiar-se  do presente Programa o interessado deverá cadastrar-se com antecedência na Secretaria Municipal  de Agricultura e não estar em débito com a Fazenda Municipal, referente a tributos ou outros programas implementados pelo Município.

                            Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação própria prevista no orçamento Municipal vigente.

                            Art. 4°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                   Art.  5°  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste, aos 10 de março de 2003.

        OTTO AFONSO VOGEL

                                    Prefeito Municipal

Registrado e publicado em data supra

                                               NAIRO CEZAR MORANDINI

                            Contabilista CRC 020101/0-8