Lei Ordinária 327/2003
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 10/03/2003
EMENTA
- DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO EDUCAÇÃO A ESTUDANTES DO 3° GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL N° 327/03 DE 10 DE MARÇO DE 2003
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO EDUCAÇÃO A ESTUDANTES DO 3° GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que a Lei confere, FAÇO SABER, a todos que a Câmara de Vereadores, votou e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder auxílio financeiro, para o primeiro semestre do exercício de 2003, aos Estudantes residentes neste Município de Bom Jesus do Oeste-SC., que estejam regularmente matriculados e freqüentando curso superior.
§ 1° – O auxílio educação será repassado diretamente ao aluno, mediante o comprovante das despesas com mensalidades, junto a instituição que o aluno esteja regularmente matriculado, no valor correspondente a 01 (uma) mensalidade, até o valor máximo de R$ 300,00 (trezentos reais).
§ 2° – Para fazer jus ao benefício estipulado no parágrafo anterior, o aluno deverá comprovar a matrícula e freqüência no curso, a residência e domicílio da família no Município, bem como estar em dia com o Município no tocante ao pagamento de tributos e prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.
Art. 2°. A concessão do auxílio educação deverá ser requerida e protocolada, pelo interessado, na Secretaria Municipal de Educação e será atendido dentro das disponibilidades de recursos da Prefeitura Municipal, observadas as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual.
Art. 3°. A Secretaria Municipal de Educação manterá arquivo com a relação dos beneficiados e também do controle de freqüência dos alunos no Educandário.
Art. 4° Dentro de sua área de atuação, o estudante universitário beneficiado poderá ser convocado pela Secretaria Municipal de Educação, para o desenvolvimento de tarefas que venham em benefício ao serviço público municipal.
Art. 5°. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação própria prevista no orçamento municipal vigente.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8°. – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste, aos 10 de março de 2003.
OTTO AFONSO VOGEL
Prefeito Municipal
Registrado e publicado em data supra
NAIRO CEZAR MORANDINI
Contabilista CRC 020101/0-8