Lei Ordinária 304/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 13/08/2002
EMENTA
- ALTERA ANEXO DE METAS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2002/2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
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LEI MUNICIPAL N.º 304/02 DE 13 DE AGOSTO DE 2.002.
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ALTERA ANEXO DE METAS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2002/2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais , FAÇO saber, a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores votou, e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo de Metas do PPA 2002/2005, aprovado pela Lei Municipal nº 264/02 de 02 de outubro de 2.001, referente ao Programa 0501 – Assistência Social , fica acrescido a Ação nº 14 – PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.
ART. 2º. A nova Ação incluída no PPA 2002/2005, correra por conta de recursos da União com o Ministério da Previdência Social e Assistência Social, e a contrapartida por conta do Excesso de Arrecadação previsto para o exercício corrente.
ART. 3º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
ART. 4º. Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE (SC), AOS 13 DE AGOSTO DE 2.002.
OTTO AFONSO VOGEL
Prefeito Municipal
Registrado e publicado em data supra.
WALTER NAUJORKS
Séc. de Adm e Fazenda