Lei Ordinária 295/2002

EMENTA

• AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MODELO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MODELO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

               OTTO AFONSO VOGEL, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 41, inciso I da Lei Orgânica Municipal, faz saber, a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores votou, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei::

     Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, autorizado a firmar convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Modelo, inscrita no CGC sob nº. 80.625.411/00001-01, com sede a Rua Benjamim Constant, s/n, Município de Modelo/SC, objetivando o repasse de recursos financeiros para a manutenção e desenvolvimento das atividades da APAE.

     Art. 2º – Para atender as despesas decorrentes do convênio firmado, nos termos do artigo anterior, poderão ser utilizadas dotações orçamentárias próprias.

     Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

     Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste/SC, aos 24 de Maio de 2.002.

                                       OTTO AFONSO VOGEL

                                      Prefeito Municipal

Registrado e Publicado em data supra

                                      WALTER NAUJORKS

                                      Séc. de Adm e Fazenda