Lei Ordinária 289/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 29/04/2002
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A BAIXA DE BENS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL N°.289/02, DE 29 DE ABRIL DE 2002
DISPÕE SOBRE A BAIXA DE BENS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais em especial ao disposto no Art. 41, inciso I da Lei Orgânica Municipal, faz saber, a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores votou, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° – Fica o Chefe do Executivo Municipal de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, autorizado a proceder a baixa dos bens móveis do Patrimônio Público Municipal, abaixo-relacionados, inservíveis para o serviço público municipal e sem valor econômico, conforme segue:
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Patrimônio nº. |
Descrição |
Lotação |
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277 |
Roçadeira Sthil Fs 108 2 tempos a gasolina |
Secretaria Municipal da Agricultura – Departamento da Agricultura |
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409 |
Roçadeira Sthil Fs 108 2 tempos a gasolina |
Secretaria Municipal da Agricultura – Departamento da Agricultura |
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895 |
Arado subsolador Marca MAX com 5 garras e pino |
Secretaria Municipal da Agricultura – Departamento da Agricultura |
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226 |
Cadeira em madeira e ráfia |
Sec.Mun.de Educação, Cultura e Esporte – Jardim de Infância Chapeuzinho Vermelho |
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229 |
Cadeira de Madeira Celefon para Criança |
Sec.Mun.de Educação, Cultura e Esporte – Jardim de Infância Chapeuzinho Vermelho |
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230 |
Cadeira de Madeira Celefon para Criança |
Sec.Mun.de Educação, Cultura e Esporte – Jardim de Infância Chapeuzinho Vermelho |
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231 |
Cadeira de Madeira Celefon para Criança |
Sec.Mun.de Educação, Cultura e Esporte – Jardim de Infância Chapeuzinho Vermelho |
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232 |
Cadeira de Madeira Celefon para Criança |
Sec.Mun.de Educação, Cultura e Esporte – Jardim de Infância Chapeuzinho Vermelho |
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233 |
Cadeira de Madeira Celefon para Criança |
Sec.Mun.de Educação, Cultura e Esporte – Jardim de Infância Chapeuzinho Vermelho |
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234 |
Cadeira de Madeira Celefon para Criança |
Sec.Mun.de Educação, Cultura e Esporte – Jardim de Infância Chapeuzinho Vermelho |
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235 |
Cadeira de Madeira Celefon para Criança |
Sec.Mun.de Educação, Cultura e Esporte – Jardim de Infância Chapeuzinho Vermelho |
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236 |
Cadeira de Madeira Celefon para Criança |
Sec.Mun.de Educação, Cultura e Esporte – Jardim de Infância Chapeuzinho Vermelho |
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237 |
Cadeira de Madeira Celefon para Criança |
Sec.Mun.de Educação, Cultura e Esporte – Jardim de Infância Chapeuzinho Vermelho |
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238 |
Cadeira de Madeira Celefon para Criança |
Sec.Mun.de Educação, Cultura e Esporte – Jardim de Infância Chapeuzinho Vermelho |
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239 |
Cadeira de Madeira Celefon para Criança |
Sec.Mun.de Educação, Cultura e Esporte – Jardim de Infância Chapeuzinho Vermelho |
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240 |
Cadeira de Madeira Celefon para Criança |
Sec.Mun.de Educação, Cultura e Esporte – Jardim de Infância Chapeuzinho Vermelho |
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241 |
Cadeira de Madeira Celefon para Criança |
Sec.Mun.de Educação, Cultura e Esporte – Jardim de Infância Chapeuzinho Vermelho |
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242 |
Cadeira de Madeira Celefon para Criança |
Sec.Mun.de Educação, Cultura e Esporte – Jardim de Infância Chapeuzinho Vermelho |
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243 |
Cadeira de Madeira Celefon para Criança |
Sec.Mun.de Educação, Cultura e Esporte – Jardim de Infância Chapeuzinho Vermelho |
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244 |
Cadeira de Madeira Celefon para Criança |
Sec.Mun.de Educação, Cultura e Esporte – Jardim de Infância Chapeuzinho Vermelho |
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245 |
Cadeira de Madeira Celefon para Criança |
Sec.Mun.de Educação, Cultura e Esporte – Jardim de Infância Chapeuzinho Vermelho |
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246 |
Cadeira de Madeira Celefon para Criança |
Sec.Mun.de Educação, Cultura e Esporte – Jardim de Infância Chapeuzinho Vermelho |
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247 |
Cadeira de Madeira Celefon para Criança |
Sec.Mun.de Educação, Cultura e Esporte – Jardim de Infância Chapeuzinho Vermelho |
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248 |
Cadeira de Madeira Celefon para Criança |
Sec.Mun.de Educação, Cultura e Esporte – Jardim de Infância Chapeuzinho Vermelho |
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249 |
Cadeira de Madeira Celefon para Criança |
Sec.Mun.de Educação, Cultura e Esporte – Jardim de Infância Chapeuzinho Vermelho |
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250 |
Cadeira de Madeira Celefon para Criança |
Sec.Mun.de Educação, Cultura e Esporte – Jardim de Infância Chapeuzinho Vermelho |
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251 |
Cadeira de Madeira Celefon para Criança |
Sec.Mun.de Educação, Cultura e Esporte – Jardim de Infância Chapeuzinho Vermelho |
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252 |
Cadeira de Madeira Celefon para Criança |
Sec.Mun.de Educação, Cultura e Esporte – Jardim de Infância Chapeuzinho Vermelho |
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253 |
Cadeira de Madeira Celefon para Criança |
Sec.Mun.de Educação, Cultura e Esporte – Jardim de Infância Chapeuzinho Vermelho |
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180 |
Banquetas de madeira |
Sec.Mun.de Educação, Cultura e Esporte – Jardim de Infância Chapeuzinho Vermelho |
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181 |
Banquetas de madeira |
Sec.Mun.de Educação, Cultura e Esporte – Jardim de Infância Chapeuzinho Vermelho |
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182 |
Banquetas de madeira |
Sec.Mun.de Educação, Cultura e Esporte – Jardim de Infância Chapeuzinho Vermelho |
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183 |
Banquetas de madeira |
Sec.Mun.de Educação, Cultura e Esporte – Jardim de Infância Chapeuzinho Vermelho |
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184 |
Banquetas de madeira |
Sec.Mun.de Educação, Cultura e Esporte – Jardim de Infância Chapeuzinho Vermelho |
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185 |
Banquetas de madeira |
Sec.Mun.de Educação, Cultura e Esporte – Jardim de Infância Chapeuzinho Vermelho |
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186 |
Banquetas de madeira |
Sec.Mun.de Educação, Cultura e Esporte – Jardim de Infância Chapeuzinho Vermelho |
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187 |
Banquetas de madeira |
Sec.Mun.de Educação, Cultura e Esporte – Jardim de Infância Chapeuzinho Vermelho |
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188 |
Banquetas de madeira |
Sec.Mun.de Educação, Cultura e Esporte – Jardim de Infância Chapeuzinho Vermelho |
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189 |
Banquetas de madeira |
Sec.Mun.de Educação, Cultura e Esporte – Jardim de Infância Chapeuzinho Vermelho |
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190 |
Banquetas de madeira |
Sec.Mun.de Educação, Cultura e Esporte – Jardim de Infância Chapeuzinho Vermelho |
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191 |
Banquetas de madeira |
Sec.Mun.de Educação, Cultura e Esporte – Jardim de Infância Chapeuzinho Vermelho |
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192 |
Banquetas de madeira |
Sec.Mun.de Educação, Cultura e Esporte – Jardim de Infância Chapeuzinho Vermelho |
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193 |
Banquetas de madeira |
Sec.Mun.de Educação, Cultura e Esporte – Jardim de Infância Chapeuzinho Vermelho |
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194 |
Banquetas de madeira |
Sec.Mun.de Educação, Cultura e Esporte – Jardim de Infância Chapeuzinho Vermelho |
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195 |
Banquetas de madeira |
Sec.Mun.de Educação, Cultura e Esporte – Jardim de Infância Chapeuzinho Vermelho |
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196 |
Banquetas de madeira |
Sec.Mun.de Educação, Cultura e Esporte – Jardim de Infância Chapeuzinho Vermelho |
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197 |
Banquetas de madeira |
Sec.Mun.de Educação, Cultura e Esporte – Jardim de Infância Chapeuzinho Vermelho |
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198 |
Banquetas de madeira |
Sec.Mun.de Educação, Cultura e Esporte – Jardim de Infância Chapeuzinho Vermelho |
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199 |
Banquetas de madeira |
Sec.Mun.de Educação, Cultura e Esporte – Jardim de Infância Chapeuzinho Vermelho |
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200 |
Banquetas de madeira |
Sec.Mun.de Educação, Cultura e Esporte – Jardim de Infância Chapeuzinho Vermelho |
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201 |
Banquetas de madeira |
Sec.Mun.de Educação, Cultura e Esporte – Jardim de Infância Chapeuzinho Vermelho |
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202 |
Banquetas de madeira |
Sec.Mun.de Educação, Cultura e Esporte – Jardim de Infância Chapeuzinho Vermelho |
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203 |
Banquetas de madeira |
Sec.Mun.de Educação, Cultura e Esporte – Jardim de Infância Chapeuzinho Vermelho |
Art. 2° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus, aos 29 de Abril de 2002.
OTTO AFONSO VOGEL
Prefeito Municipal
Registrado e publicado em data supra.
WALTER NAUJORKS
Séc. de Adm e Fazenda