Lei Ordinária 269/2001
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 23/11/2001
EMENTA
- Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bom Jesus do Oeste para o Exercício de 2002.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL N° 269, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.001
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bom Jesus do Oeste para o Exercício de 2002.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, faz saber, a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores votou , aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1° – O Orçamento Geral do Município de Bom Jesus do Oestes para o exercício de 2002 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 2.429.850,00 (Dois milhões, quatrocentos e vinte e nove reais e oitocentos e cinqüenta reais).
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL
Art. 2° – O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2002 estima a Receita em R$ 2.429.850,00 (Dois milhões, quatrocentos e vinte e nove reais e oitocentos e cinqüenta reais) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 75.550,00 (Setenta e cinco mil, quinhentos e cinqüenta reais), em R$ 2.354.300,00 (Dois milhões, trezentos e cinqüenta e quatro mil e trezentos reais) a Despesa da Prefeitura Municipal.
§ 1°- A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
1. RECEITAS CORRENTES R$ 2.134.850,00
1.1 Receita Tributária R$ 62.000,00
1.2 Receita de Contribuições R$ 3.000,00
1.3 Receita Patrimonial R$ 12.000,00
1.4 Receita Agropecuária R$ 2.000,00
1.5 Receita de Serviços R$ 20.000,00
1.6 Transferências Correntes R$ 2.021.850,00
1.7 Outras Receitas Correntes R$ 14.000.00
2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 295.000,00
2.1 Alienação de Bens R$ 25.000,00
2.2 Transferências de Capital R$ 270.000,00
T O T A L R$ 2.429.850,00
§ 2° – A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
01 – CÂMARA MUNICIPAL R$ 75.550,00
02 – GABINETE DO PREFEITO R$ 113.950,00
03 – SECR. MUN. DE ADM. E FAZENDA R$ 316.800,00
04 – SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESP. R$ 569.900,00
05 – SECR. MUN. SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL R$ 493.550,00
06 – SECR. MUN. OBRAS, SERV.URB. E AGRIC. R$ 850.100,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 10.000,00
T O T A L R$ 2.429.850,00
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 – LEGISLATIVA R$ 75.550,00
04 – ADMINISTRAÇÃO R$ 405.750,00
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 60.050,00
10 – SAÚDE R$ 458.500,00
12 – EDUCAÇÃO R$ 496.300,00
13 – CULTURA R$ 21.600,00
15 – URBANISMO R$ 323.200,00
20 – AGRICULTURA R$ 238.900,00
24 – COMUNICAÇÕES R$ 8.000,00
26 – TRANSPORTE R$ 280.000,00
27 – DESPORTO E LAZER R$ 27.000,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS R$ 25.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 10.000,00
TOTAL R$ 2.429.850,00
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
0001 – AÇÃO LEGISLATIVA R$ 73.550,00
0002 – GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR R$ 113.950,00
0003 – ADMINISTRAÇÃO GERAL R$ 104.900,00
0004 – FORTALECIMENTO DO MUNICIPALISMO R$ 39.500,00
0005 – ENCARGOS ESPECIAIS R$ 25.000,00
0006 – ASSISTENCIA R$ 28.000,00
0007 – DIVULGAÇÃO OFICIAL R$ 28.000,00
0008 – PROGRAMAS ESPECIAIS R$ 11.500,00
0009 – SEGURANÇA PÚBLICA R$ 9.500,00
0010 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS R$ 15.300,00
0011 – CONTROLE INTERNO R$ 39.700,00
0012 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA R$ 17.400,00
0013 – EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR R$ 29.900,00
0014 – TRASNPORTE ESCOLAR R$ 122.000,00
0015 – MERENDA ESCOLAR R$ 25.000,00
0016 – EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL R$ 233.100,00
0017 – CULTURA R$ 11.600,00
0019 – ESPORTE E VIDA R$ 108.000,00
0020 – EDUCAÇÃO E DESPORTO R$ 17.500,00
0022 – BOLSAS DE ESTUDO R$ 10.000,00
0023 – SAUDE PARA TODOS R$ 433.500,00
0024 – ASSISTENCIA COMUNITARIA R$ 40.550,00
0025 – CRIANÇA E ADOLESCENTE ASSISTIDO R$ 19.500,00
0026 – ESTRADAS VICINAIS R$ 276.000,00
0027 – RETRANSMIÇÃO DE SINAIS R$ 8.000,00
0028 – SINALIZAÇÃO DO TRANSITO R$ 4.000,00
0029 – DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA R$ 17.000,00
0030 – SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA R$ 113.700,00
0031 – ILUMINAÇÃO PUBLICA R$ 42.500,00
0032 – PASSAGEIRO AO ABRIGO R$ 4.000,00
0033 – URBANIZAÇÃO DE RUAS R$ 53.000,00
0034 – TELEFONIA RURAL R$ 7.000,00
0035 – DESENVOLVIMENTO RURAL R$ 124.200,00
0036 – MECANIZAÇÃO AGRICOLA R$ 41.000,00
0037 – SEMENTES E MUDAS R$ 30.500,00
0038 – DESENVOLVIMENTO ANIMAL R$ 8.200,00
0039 – PRODUÇÃO INDUSTRIAL R$ 1.000,00
0040 – REFLORESTAMENTO R$ 8.000,00
0041 – SANEAMENTO GERAL R$ 19.000,00
0042 – TERMINAL URBANO R$ 35.500,00
0043 – PROMOÇÃO INDUSTRIAL R$ 45.000,00
0044 – LIMPESA PUBLICA R$ 12.500,00
0045 – CRIANÇA NA ESCOLA R$ 7.300,00
0047 – CRIANÇA FELIZ R$ 2.500,00
0048 – DESPORTO AMADOR R$ 3.000,00
0999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 10.000,00
TOTAL R$ 2.429.850,00
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES R$ 1.750.150,00
3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais R$ 838.600,00
3.2.00.00 – Juros e Encargos da Dívida R$ 1.000,00
3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes R$ 910.550,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 669.700,00
4.4.00.00 – Investimentos R$ 666.700,00
4.6.00.00 – Amortização da Dívida R$ 3.000,00
9.9.99.99 – Reserva de Contingência R$ 10.000,00
TOTAL R$ 2.429.850,00
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
Art. 3º – O Orçamento do Fundo Municipal da Saúde para o exercício de 2002 que integra o Orçamento Geral do Município estima a Receita em R$ 119.500,00 (Cento e dezenove mil, e quinhentos reais), as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 314.000,00 (Trezentos e quatorze mil reais), e fixa as Despesas em R$ 433.500,00 (Quatrocentos e trinta e três mil e quinhentos).
§ 1º – A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de governo, Outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES R$ 119.500,00
1.1 Receita Tributária R$ 500,00
1.2 Receita de Contribuições R$ 1.000,00
1.3 Receita Patrimonial R$ 3.000,00
1.6 Transferencias Correntes R$ 115.000.00
2. RECEITAS DE CAPITAL R$ – 0 –
3. TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS R$ 314.000,00
T O T A L R$ 433.500,00
§ 2º – A Despesa do Fundo Municipal da Saúde será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
10 – SAÚDE R$ 433.500,00
TOTAL R$ 433.500,00
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES R$ 360.500,00
3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais R$ 248.000,00
3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes R$ 112.500,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 73.000,00
4.4.00.00 – Investimentos R$ 73.000,00
TOTAL R$ 433.500,00
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 4º – O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social para o exercício de 2002 que integra o Orçamento Geral do Município estima a Receita em R$ 13.000,00 (Treze mil reais), as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 27.550,00 (Vinte e sete mil, quinhentos e cinqüenta reais), e fixa as Despesas em R$ 40.550,00 (Quarenta mil, quinhentos e cinqüenta reais).
§ 1º – A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de governo, Outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES R$ 13.000,00
1.1 Receita Tributária R$ 500,00
1.2 Receita de Contribuições R$ 1.000,00
1.3 Receita Patrimonial R$ 500,00
1.6 Transferencias Correntes R$ 11.000.00
2. RECEITAS DE CAPITAL R$ – 0 –
3. TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS R$ 27.550,00
T O T A L R$ 40.550,00
§ 2º – A Despesa do Fundo Municipal de Assistência Social será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
08 – ASSSITÊNCIA SOCIAL R$ 40.550,00
TOTAL R$ 40.550,00
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES R$ 39.050,00
3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais R$ 18.750,000
3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes R$ 20.300,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 1.500,00
4.4.00.00 – Investimentos R$ 1.500,00
TOTAL R$ 40.550,00
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLSCENTE
Art. 5º – O Orçamento do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente para o exercício de 2002 que integra o Orçamento Geral do Município estima a Receita em R$ 8.500,00 (Oito mil, e quinhentos reais), as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 11.000,00 (Onze mil reais), e fixa as Despesas em R$ 19.500,00 (Dezenove mil e quinhentos).
§ 1º – A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de governo, Outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES R$ 8.500,00
1.2 Receita de Contribuições R$ 1.000,00
1.3 Receita Patrimonial R$ 500,00
1.6 Transferencias Correntes R$ 7.000.00
2. RECEITAS DE CAPITAL R$ – 0 –
3. TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS R$ 11.000,00
T O T A L R$ 19.500,00
§ 2º – A Despesa do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
08 – ASSISTENCIA SOCIAL R$ 19.500,00
TOTAL R$ 19.500,00
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES R$ 19.000,00
3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes R$ 19.000,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 500,00
4.4.00.00 – Investimentos R$ 500,00
TOTAL R$ 19.500,00
Art. 6° – Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA E FUNDOS
I – Passivos Contingentes R$ 2.000,00
II – Intempéries R$ 6.000,00
III – Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos R$ 2.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
§ 1° – A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.
§ 2° – Para efeito desta lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.
§ 3º – Não se efetivando até o dia 10/12/2002 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, conforme definido no § 2º deste artigo, desde que o Orçamento para 2003 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais.
Art. 7º – Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Art. 8º – O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% da Receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
I – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.
II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.
III – superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo único – Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 9° – As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.
Art. 10º – Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 11º – As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art.12º – Durante o exercício de 2002 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art. 13º – O Saldo das dotações orçamentarias serão atualizadas pela variação do IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas, quando esse índice atingir o percentual acumulado no exercício financeiro de 2.002 o equivalente a 3% (três por cento).
Art. 14º – Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
Art. 15º – Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.
Art. 16º – A presente Lei vigorará durante o exercício de 2002, a partir de 1° de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Oeste – SC, aos 19 de novembro de 2001.
OTTO AFONSO VOGEL
Prefeito Municipal
Registrado e publicado em data supra.
WALTER NAUJORKS
Sec. de Adm e Fazenda