Lei Ordinária 208/2000
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2000
Data da Publicação: 13/09/2000
EMENTA
- RATIFICA TERMO DE CONVÊNIO Nº81/00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº208/00 DE 13 DE SETEMBRO DE 2000.
RATIFICA TERMO DE CONVÊNIO Nº81/00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO LUIZ PERSCH, Prefeito Municipal de Bom Jesus Do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que a Lei confere FAÇO SABER a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica ratificado em todos os seus termos o Convênio nº81/00 de 17 de abril de 2000, o qual objetiva reduzir custos e ensejar maior eficiência aos serviços da CASAN estabelecendo parceria com o Município para a manutenção e a operação do Sistema de Abastecimento de Água de Bom Jesus Do Oeste.
Art. 2º – Fica o Chefe Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termos aditivos ao supra citado Convênio.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE, AOS 13 DE SETEMBRO DE 2000.
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SÉRGIO LUIZ PERSCH
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na data supra.
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NAIRO CESAR MORANDINI
Contabilista