Lei Ordinária 193/2000

EMENTA

• AUTORIZA A AQUISIÇÀO DE MUDAS DE EUCALIPTOS E PINUS ELLIOTIS, BEM COMO O SEU REPASSE NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

Integra da Norma

LEI Nº193/00 DE 19 DE MAIO DE 2000.

AUTORIZA A AQUISIÇÀO DE MUDAS DE EUCALIPTOS E PINUS ELLIOTIS, BEM COMO O SEU REPASSE NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

SÉRGIO LUIZ PERSCH, Prefeito Municipal de Bom Jesus Do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

            Art. 1º – Fica  o Chefe do Poder Executivo Municipal De Bom Jesus Do Oeste-SC, autorizado a adquirir mudas de eucaliptos e pinus elliotis, assim como, o seu repasse a título gratuito, aos agricultores do Município, inscritos no Programa Renda Mínima.

            Art. 2º – Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados os recursos consignados no orçamento vigente.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE,  ESTADO DE SANTA CATARINA, AOS 19 DE MAIO  DE 2000.

                       ______________________

                       SÉRGIO LUIZ PERSCH

                            Prefeito Municipal

Registrado e publicado na data supra.

                                                                       ___________________________ 

                                                                       NAIRO CESAR MORANDINI

                                                                                     Contador