Lei Ordinária 111/1998

EMENTA

• AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE SEMENTES E INSUMOS AGRÍCOLAS , BEM COMO, O SEU REPASSE SUBSIDIADO.

Integra da Norma

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE

LEI Nº 111 DE 27 DE MARÇO DE 1998.

AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE SEMENTES E INSUMOS AGRÍCOLAS , BEM COMO, O SEU REPASSE SUBSIDIADO.

SÉRGIO LUIZ PERSCH, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que a Lei confere, FAÇO SABER, a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Bom Jesus do Oeste –SC, autorizado a adquirir sementes e insumos agrícolas, assim como, o seu repasse aos agricultores do Município com subsidio de até 50% (cinqüenta por cento) do valor básico da aquisição.

         Art. 2º – Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados os recursos consignados no orçamento vigente.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE (SC), AOS 27 DE MARÇO DE 1.998.

                                                     SÉRGIO LUIZ PERSCH

                                                                           PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e publicado na data supra.

                                                             LUIZ POZZER

                                                        Séc. de Adm. E Fazenda