Lei Ordinária 61/1997

EMENTA

• INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO NSINO FUNDAMENTAL, DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE

 

 
LEI Nº 061 DE 15 AGOSTO DE 1997.

 

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO NSINO FUNDAMENTAL, DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

SÉRGIO LUIZ PERSCH, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que a Lei confere, FAÇO SABER, a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica instituído o Fundo Municipal de manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental, da Educação Infantil e de Valorização do Magistério, o qual terá natureza contábil e será implantado, a partir de 1º de janeiro de 1998, tendo por objetivo criar condições financeiras e gerenciais dos recursos destinados ao desenvolvimento de educação municipal.

 

                   CAPITULO II

                   SEÇÃO I

DOS RECURSOS DO FUNDO

SUB –SEÇÃO I

DOS RECURSOS FINANCEIROS

        

Art.2º – Os recursos do Fundo Municipal serão compostos por quotas federais, estaduais e municipais, provenientes de impostos e transferências.

I – 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos relacionados a receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, disposto no artigo 212 da Constituição Federal, deduzidos os 15% (quinze por cento) dos recursos relacionados na Lei 9.424, de 24 de dezembro de 1996, em seu artigo 1º , parágrafo 1º, 2º e 3º, que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério;

II – parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas e de prestação de serviços municipais, referentes no artigo 156 da Constituição Federal;

III – convênios inter e intragovernamentais;

IV – rendimentos juros provenientes de aplicações financeiras;

V – doações feitas diretamente ao Fundo;

VI – outros recursos de qualquer origem que lhe forem transferidos;

Parágrafo Único – Os recursos das receitas descritos neste artigo serão depositados obrigatoriamente em duas contas especiais, a serem abertas e mantidas em agência de estabelecimento oficial de crédito, assim compostos:

a)                            Uma conta para os repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, criado automaticamente pela Lei nº 9.424/96;

b)                           Uma conta para a manutenção e desenvolvimento do ensino;

Art. 3º – Os recursos do Fundo serão aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público, na Educação Infantil, programas e educacionais e na valorização do magistério.

§ 1º – A distribuição de recursos entre o Governo Estadual e Governo Municipal, referente no artigo 2º, II, dar-se-á, na proposição do número de alunos matriculados anualmente nas escolas cadastradas, considerando –se séries do ensino fundamental.

§ 2º – A distribuição, a partir de 1998, deverá considerar, ainda, a diferenciação de custo por aluno, segundo os níveis de ensino e tipos de estabelecimentos, adotando-se a metologia de cálculo e as correspondências ponderações, de acordo com os seguintes componentes:

         I – 1º a  4º Series;

         II – 5º a 8º Series;

         III – Escolas Rurais;

         IV – Educação Infantil.

 

§ 3º – A instituição do Fundo previsto nesta Lei não isenta o Município da obrigatoriedade de aplicar, na manutenção e desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 212 da Constituição Federal:

I – pelo menos 10% (dez por cento) do montante de recursos originários do ICMS, do FPM, da parcela do IPI, devida nos termos da Lei Complementa nº 61, de 26 de dezembro de 1989, e das transferências da União, em moeda, a título de desoneração das exportações, nos termos da Lei Complementar nº 87, de 11 de setembro de 1996, de modo que os recursos previstos no art. 1º, § 1º, somados aos referidos neste inciso, garantam a aplicação do mínimo de 25 % (vinte e cinco por cento) destes impostos e transferências em favor da manutenção e desenvolvimento de ensino;

II – pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos demais impostos e transferências.

Art. 4º – Fica autorizado o Findo Municipal de manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental, da Educação Infantil e de Valorização do Magistério, através de seu Conselho, a firmar contratos e convênios com os Governos Federal e Estadual, Entidades Governamentais e Não- governamentais e particulares, visando a execução de sua finalidade.

 

                  

SUB-SEÇÃO II

DOS ATIVOS DO FUNDO

 

Art. 5º – Constituem ativos do Fundo Municipal:

I – Disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial, oriundos das receitas especificas;

II – Direitos que por ventura vier a constituir;

III – Bens móveis que forem destinados ao Sistema Municipal de Ensino.

Parágrafo Único – Anualmente se processará o inventario dos bens e direitos vinculados ao fundo Municipal de manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental, de Educação Infantil e de Valorização do Magistério.

                           

                            SUB-SEÇÃO III

                   DOS PASSIVOS DO FUNDO

Art. 6º – Constituem passivos do Fundo Municipal as obrigações de qualquer natureza que por ventura o Município venha assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema Municipal de Ensino.

 

                            SEÇÃO II

         DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

                            SUB-SEÇÃO I

                            DO ORÇAMENTO

 

Art. 7º O orçamento do Fundo municipal evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias os princípios da universidade e do equilíbrio.

§ 2º – O orçamento do Fundo Municipal observará, na sua elaboração e execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. 

                            SUB-SEÇÃO II

                            DA CONTABILIDADE

Art. 8º – A contabilidade do Fundo Municipal tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Ensino, observados os padrões e normas estabelecidas na respectiva legislação.

         Art. 9º – A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício de suas funções de controle prévio, concomitante e subseqüente, e de informar, inclusive de apropriar e apurar os custos no ensino  fundamental e na educação infantil.

Art. 10º – A escrituração contábil será realizada pelo método das partidas dobradas.

§ 1º – A contabilidade emitirá relatórios mensais.

§ 2º – Entende –se por relatório de gestão os balancetes mensais de receita e despesa do Fundo Municipal e demais demonstrações exigidas pela Administração, pelo Conselho Municipal do Fundo e pela legislação pertinente.

§ 3º – Os registros contábeis e demonstrativos gerenciais, mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou recebidos, á conta do Fundo a que se refere o art. 2º, II, ficarão, permanentemente, á disposição do Conselho Municipal do Fundo para acompanhamento e fiscalização.

§ 4º – As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

 

                            SEÇÃO III

         DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA

                            SUB-SEÇÃO I

                            DA DESPESA

Art. 11º – Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

Parágrafo Único – Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Executivo.

Art. 12º – A despesa do Fundo Municipal consistirá em:

I – Financiamento total ou parcial de programas de educação desenvolvidos pela Secretaria de Educação ou com ela conveniados;

II – Pagamento de vencimentos, salários e gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades da administração direta que participem da execução das ações previstas para a educação:

a)     Os recursos do fundo (criado pela Lei 9.424/96), incluída a complementação da União, quando for o caso, serão utilizados pelo Município, assegurados, pelo menos, 60% (sessenta por cento) para a remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental;

b)     Nos primeiros cinco anos, a contar da publicação da Lei nº 9.424/96, será permitida a aplicação de parte dos recursos da parcela de 60% (sessenta por cento) prevista na alínea anterior, na capacitação de professores leigos.

III – Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para a execução de programas ou projetos específicos do setor da educação;

IV – Aquisição de material de consumo e permanente necessários ao desenvolvimento dos programas;

V – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a adequação da rede física de prestação de serviços em educação;

VI – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações em educação;

VII – Atendimento a despesas diversas.

 

                            SUB-SEÇÃO II

                            DAS RECEITAS

Art. 13º – A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção dos seus produtos nas fontes determinadas nesta Lei.

 

                            CAPITULO III

                            SEÇÃO

         DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO

Art.14º – O Fundo Municipal ficará subordinado diretamente ao Secretario Municipal de Educação e a um coordenador-contador.

 

                            SEÇÃO II

Art. 15º – São atribuições do Secretario Municipal de Educação para o Fundo:

I – Gerir o Fundo Municipal e estabelecer política de aplicação de seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal do Fundo e o Conselho Municipal de Educação;

II – Acompanhar , avaliar e decidir sobre a realização das ações do Fundo concernentes á educação;

III – Submeter ao Conselho Municipal do Fundo o plano de aplicação a cargo do fundo, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 IV – Submeter ao Conselho Municipal do Fundo as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo Municipal;

V – Subdelegar competência aos responsáveis pelo estabelecimento de prestação de serviços em educação que integram o Sistema Municipal de Ensino;

VI – Assinar cheques com o responsável pela tesouraria e ou contabilidade quando for o caso;

VII – Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

VIII – Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito Municipal, com órgãos governamentais e não-governamentais.

                            SEÇÃO III

         DO COORDENADOR-CONTADOR DO FUNDO

Art. 16º – São atribuições do Coordenador-Contador do Fundo:

I – Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhados ao Fundo Municipal;

II – Manter os controles necessários á execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação  pagamento das despesas e ao recebimento das receitas do Fundo;

III – Manter, em coordenação com o setor do patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimônios com carga no Fundo;

IV – Encaminhar á Contabilidade Geral do Município:

a)     mensalmente, os demonstrativos de receitas e despesas;

b)    anualmente, o inventario dos bens moveis e imóveis e o balancete geral do fundo;

c)     ordenar os repasses, conforme cronograma estabelecido no artigo 69 da Lei nº 9.393/96, que institui as diretrizes e Bases da Educação;

V – Firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária as demonstrações mencionadas anteriormente;

VI – Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações integradas de educação para serem submetidos ao Secretario Municipal de Educação;

VII – Providenciar junto á contabilidade geral do Município as demonstrações de despesas;

VIII – Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos realizados para a educação;

 IX – Manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal de ensino;

Art. 17º – O Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental, de Educação Infantil e de Valorização do Magistério terá vigência ilimitada.

Art. 18º – Esta Lei entrara em vigor e surtirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 1998.

Art. 19º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

                   GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE, SC AOS 15 DE AGOSTO DE 1997.

 

 

                       SÉRGIO LUIZ PERSCH

                                                           PREFEITO MUNICIPAL

 

 

Registro e publicado na data supra.

 

                                                             LUIZ POZZER

                                                        Séc. de Adm. E Fazenda