Lei Ordinária 13/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 29/01/1997
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE
LEI MUNICIPAL Nº. 013 DE 29 DE JANEIRO DE 1.997.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SERGIO LUIZ PERSCH, PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS QUE A LEI CONFERE, FAÇO SABER, A TODOS OS INTERESSADOS QUE A CAMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), conforme discriminação a seguir.
ÓRGÃO: SECRETARIA DA SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 05.01 – SAÚDE.
PROJETO ATIVIDADE: 13754281.011 – EQUIPAMENTO DE UNIDADE SANITÁRIA.
ELEMENTO: 4120 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
VALOR: 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
ART. 2º. Os recursos para cobertura do presente Credito Especial são os provenientes de anulação da Reserva de contingência no valor de r$ 5.000,00 (cinco mil reais).
ART. 3º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
ART. 4º. Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE (SC), AOS 29 DE JANEIRO DE 1.997.
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SÉRGIO LUIZ PERSCH
PREFEITO MUNICIPAL