Lei Ordinária 970/2015

EMENTA

• AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS EM EVENTO ALUSIVO AO DIA MUNICIPAL DA MULHER TRABALHADORA RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICPAL N° 970/15, DE 23 DE JUNHO DE 2015.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS EM EVENTO ALUSIVO AO DIA MUNICIPAL DA MULHER TRABALHADORA RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

                AIRTON ANTONIO REINEHR, Prefeito do Município de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FFAZ SABER a todos que a Câmara de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

                   Art. 1º – Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, a realizar despesas até o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destinadas ao evento alusivo ao DIA MUNICIPAL DA MULHER TRABALHADORA RURAL, instituído pela Lei Municipal nº 940/14 de 29 de setembro de 2014.

Art. 2º.  As despesas decorrentes da presente Lei, correrão a conta de dotação orçamentária própria prevista no do Orçamento Municipal.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, con­dicionada sua eficácia à publicação no DOM/SC, nos termos do Parágrafo Único do art.3°, do Decreto n° 4450, de 16 de setembro de 2013.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste (SC), aos 23 de junho de 2015.

                       AIRTON ANTONIO REINEHR

                                          Prefeito Municipal