Lei Complementar 389/2003

EMENTA

• DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
  QUALQUER NATUREZA – ISSQN, ALTERA A LEI N° 089 DE 16 DE DEZEMBRO DE
  1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
  PROVIDÊNCIAS.