Lei Complementar 552/2006

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2006
Data da Publicação: 26/12/2006

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE ATUZALIZAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS LOTES URBANOS, RURAIS E CHACARAS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 89/97 QUE DISPÕE SOBRE O CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.