Lei Complementar Lei Complementar 439/2004 Tipo: Lei Complementar Ano: 2004 Data da Publicação: 14/12/2004 EMENTA DISPÕE SOBRE A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA MUNICIPAL – UFRM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 42591_0.511498001242842379_lei_municipal_nr._439_04.pdf