Lei Ordinária 1309/2023

Dispõe sobre autorização para alienação de bens móveis, autoriza a baixa do patrimônio e dá outras providências

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 01/06/2023

EMENTA

  • Dispõe sobre autorização para alienação de bens móveis, autoriza a baixa do patrimônio e dá outras providências