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Lei Complementar 1311/2023

Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em seletivos de contratação e concursos públicos, no âmbito do município de Bom Jesus do Oeste (SC), para cidadãos que prestam serviços à justiça eleitoral no período de eleição e dá outras providências.

Tipo: Lei Complementar

Ano: 2023

Data da Publicação: 01/06/2023

EMENTA

Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em seletivos de contratação e concursos públicos, no âmbito do município de Bom Jesus do Oeste (SC), para cidadãos que prestam serviços à justiça eleitoral no período de eleição e dá outras providências.

Integra da norma

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