Lei Ordinária 1304/2023

EMENTA

• Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Bom Jesus do Oeste – SC, realiza concessão de equipamentos aos moradores agricultores da comunidade da Linha Vista Alegre, conforme específica e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI Nº 1.304/2023, DE 08 DE MARÇO DE 2023.

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE – SC, REALIZAR CONCESSÃO DE EQUIPAMENTOS AOS MORADORES AGRICULTORES DA COMUNIDADE DA LINHA VISTA ALEGRE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

AIRTON ANTONIO REINEHR, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

 

           Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Contrato de Cessão de Uso com os moradores agricultores da Linha Vista Alegre, sem exceção, descritos no anexo 01, dos bens declinados:

 

 

 

Distribuidor Adubo Solido Algor 6ton Inscrito No Patrimônio Do Município De Bom Jesus Do Oeste Sob O Nº 4626

 

Distribuidor Adubo Liquido Açomaq 5000 Lt, Inscrito No Patrimônio Do Município De Bom Jesus Do Oeste Sob O Nº 4629.

 

Grade Arradora Gobi Kissmann, inscrito no patrimônio do Município de Bom Jesus do Oeste sob o nº 4630.

 

 

 Parágrafo Único: Ficam autorizados à moradores que venham a residir na Linha Vista Alegre durante a vigência da presente cessão, ou que por ventura não estejam com o nome no anexo 01, fazer uso dos equipamentos desde que realizem requerimento na Secretaria Municipal da Agricultura, assinando termo de cessão uso.

 

Art. 2º. O prazo de vigência do referido contrato poderá ser de até dez anos, a contar da publicação do contrato de cessão de uso, podendo o mesmo ser rescindido antes de tal data por motivo de interesse público.

 

Art. 3º. Todas as despesas de manutenção e reposição de peças correrão por conta da CESSIONÁRIA.

 

Art. 4º. Os deveres e obrigações de ambas as partes deverão ser descritas no referido Contrato de Cessão de Uso.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Parágrafo Único do art. 3°, do Decreto n° 4450, de 16 de setembro de 2013.

 

Art. 4º. Revoga-se as disposições em contrário.

                                  

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste – SC, 08 de março de 2023.

 

 

 

AIRTON ANTONIO REINEHR

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO 01 DA LEI 1.304/2023

 

Relação de agricultores para empréstimo de equipamentos:

 

NOME	CPF	RG	telefone
VILMAR SENHOR	021.907.089-07	2.997.907	99835-1441
ADI ANTONIO MENEGOTTE	220.256.859-04	12R1236621	99832-6170
VILAMIR MENEGOTTO	743.301.609-00	12R2034718	98829-5055
IVO CESCHINI	182.721.859-20	11228415	98857-4125
VANDOIR JUNG	026.291.649-50	3990372	99982-3972
ARLEI JORGE HALBERSTADT	027.308.429-18	2997487	99901-4066
LEANDRO SCHMITZ	054.936.039-50	4589158	99969-6360
ROBERTO CARLOS MAJOLO	029.932.009-09	12R3990821	99802-8943
PEDRO REINOLDO STEIN	498.969.469-49	35510575	99827-4302
EGILDO AFONSO DA SILVA	503.314.859-15	1492692	98877-3419
TALICIANO  VALDO ROMAN	057.233.009-03		99910-2691
MARIO INACIO DA SILVA	732.580.919-00	2650211	99827-8794
ISAIR OLTRAMARI	560.779.399-00	1836115	99819-1892
JOELCIO JOAHANN	024.555.989-26	3961938	984313274
IBANES CESCHINI	430.110.719-34	1122847	99960-8878
CLOVIS  JANCKE	833.213.739-04	12R2994820	99995-5958
EDENOR ANTONIO SCHWAB	548.359.509-25	1610669	8815-6827
RENATO FRANCISCO TRINDADE	430.109.979-49	12741701	99922-4967
IVORLEI CESCHINI	538.167.819-34	16147014	99956-2789
ALBERTO MENEGOTTO	542.973.899-91	17194920	98832-2765
AUGUSTA TEREZINHA DA CRUZ	824.709.799-00	2038151	99953-0929
EDITE LAZAROTTO FICAGNA	983.720.509-10	3596432	98848-9616
JAIME LUTEREK	558.140.939-00	1833195	98414-3828
DANIEL SCHMITZ	077.039.769-70	55213014	98827-8943
PAULO DO PRADO	575.676.709-68	12R1836863	98438-6866
NAVILIO CERIZOLI	251.362.759-87	7600216	98845-7750
DILETO MENEGOTTO	246.317.100-63	12R1499150	99827-2943
AURI VALMIR BATTISTELLA	664.761.439-72	18309232	8824-9311
NELSON WISNIESKI	019.843.209-71	3596474	99816-2968
IRINEO CESCHINI	430.110.479-87	11228555	99836-2273