Lei Ordinária 1261/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 01/12/2021
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar despesas para a aquisição de brindes, doces as crianças do município de Bom Jesus do Oeste -SC e dá outras providências
Integra da Norma
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LEI N° 1.261/2021, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS PARA A AQUISIÇÃO DE BRINDES (DOCES) AS CRIANÇAS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO OESTE – SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AIRTON ANTONIO REINEHR, Prefeito Municipal de Bom Jesus Do Oeste, no uso de suas atribuições legais em especial ao disposto na Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, autorizado a efetuar gastos, no montante de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) objetivando a aquisição de brindes (doces) destinados as crianças em programações de final de ano das Escolas Municipais (Secretaria de Educação), Departamento de Cultura, Departamento de Esportes.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Municipal correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Parágrafo Único do art. 3°, do Decreto n° 4450, de 16 de setembro de 2013.
Art. 4º.Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus, 30 de novembro de 2021.
AIRTON ANTONIO REINEHR
Prefeito Municipal