Lei Ordinária 1237/2021

EMENTA

• Dispõe sobre a criação do programa de proteção de fontes urbana no âmbito do Município de Bom Jesus do Oeste e estabelece outras providências

Integra da Norma

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO DE FONTES URBANA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO OESTE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AIRTON ANTONIO REINEHR, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha o presente Projeto de Lei para tramitação, apreciação e aprovação nessa Egrégia Casa Legislativa. 

Art. 1º.  Fica criado o Programa de Proteção de Fontes urbana no âmbito do Município de Bom Jesus do Oeste – SC, com incentivo de doação até 04 (quatro) tubos de concreto por fonte.

§1°. Para ter direito ao incentivo de que trata o caput deste art. 1º, o munícipe deverá desenvolver a proteção de fonte de acordo com as orientações da equipe técnica da Epagri e Secretaria de Agricultura.

§2°. Será concedido subsidio de 100% das horas máquinas necessárias para a realização das proteção de fontes.

§3°. Para ter direito ao incentivo de que trata o caput deste art. 1º, o munícipe deve apresentar negativa de débitos junto ao município de Bom Jesus do Oeste – SC.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Municipal correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Vigente.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Parágrafo Único do art. 3°, do Decreto n° 4450, de 16 de setembro de 2013.         

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste – SC, 06 de abril de 2021.

AIRTON ANTONIO REINEHR

Prefeito Municipal