Lei Ordinária 1230/2021

EMENTA

• Dispõe sobre a alteração de dispositivos na Lei Municipal no 820, de 22 de dezembro de 2011, que Institui o Código Tributário Municipal e dá outras providencias

Integra da Norma

Dispõe sobre a alteração de dispositivos na Lei Municipal no 820, de 22 de dezembro de 2011, que Institui o Código Tributário Municipal e dá outras providencias.

AIRTON ANTONIO REINEHR, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste,Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. O inciso II do art. 134 da Lei Municipal 820/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

[…]

 II. em até 06 (seis) parcelas mensais.

Art. 2º. O § 3° do art. 134 da Lei Municipal 820/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

[…]

 § 3° Considera-se pagamento à vista, para efeito do disposto no inciso I deste artigo, o pagamento em parcela única, sendo que poderá ser concedido desconto de até 40% (quarenta por cento).

Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Parágrafo Único do art. 3°, do Decreto n° 4450, de 16 de setembro de 2013.

Art. 4. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste – SC, aos 12 de março de 2021.

AIRTON ANTONIO REINEHR

Prefeito Municipal