Lei Ordinária 1211/2020

EMENTA

• Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento em execução, e dá outras providências

Integra da Norma

 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
                                                                                                            
RONALDO LUIZ SENGER, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais), com a inclusão de modalidade de aplicação nº 3.3.93 – Aplicação Direta Decorrente de Operações de Órgãos Fundações e Entidades, Fonte de Recursos 01.00 – Recursos Ordinários, no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Oeste:

          Art. 2º – Como recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo 3º da presente Lei, a ser operado mediante decreto específico, serão utilizados recursos do seguinte projeto abaixo modalidade de aplicação respectiva da Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social  no valor de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais).

                        Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, con­dicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Parágrafo Único do art.3°, do Decreto n° 4450, de 16 de setembro de 2013.      

 
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Oeste, em 18 de setembro de 2020.
 
RONALDO LUIZ SENGER
Prefeito Municipal