Lei Ordinária 1192/2020

EMENTA

• Cria o § 2º ao Art. 3, e cria o parágrafo único ao Art. 8º da Lei Municipal nº 1.144-2019, de 10 de abril de 2019, que cria o programa “Bom Jesus do Oeste com passeio público”, para padronização de passeios públicos, na modalidade de execução compartilhada, e dá outras providências.

Integra da Norma

CRIA § 2º AO ART. 3, E CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.144/2019, DE 10 DE ABRIL DE 2019, QUE CRIA O PROGRAMA “BOM JESUS DO OESTE COM PASSEIO PÚBLICO”, PARA PADRONIZAÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS, NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO COMPARTILHADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONALDO LUIZ SENGER, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica por esta Lei criado o § 2º, ao art. 3º, da Lei Municipal nº 1.144/2019, de 10 de abril de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º. (…)

Parágrafo Primeiro – (…)

Parágrafo Segundo – Os munícipes contribuintes que fizerem a adesão ao programa receberão um termo de início do prazo para a execução do programa, sendo que terão um prazo de 180 dias para a conclusão da obra.

Art. 2º. Fica por esta Lei criado o Parágrafo Único, ao art. 8º, da Lei Municipal nº 1.144/2019, de 10 de abril de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º. (…)

Parágrafo Único – Para novas edificações, reformas ou obra exclusiva de passeio público, em que o proprietário de imóvel realizar obra, tendo projeto de engenharia e execução devidamente aprovado pela AMERIOS, poderá fazer adesão ao presente programa, com os benefícios das alíneas “d”, “f”, “g”, “h” e “i” do inciso I do art. 4º da Lei Municipal nº 1.144/2019, de 10 de abril de 2020, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira por parte do Poder Público Municipal.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Parágrafo Único do art. 3°, do Decreto n° 4450, de 16 de setembro de 2013.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste – SC, aos 27 de abril de 2020.

RONALDO LUIZ SENGER

Prefeito Municipal