Lei Ordinária 1059/2017

EMENTA

• Lei Municipal Nº 1059/2017, de 22 setembro de 2017.Dispõe sobre o plano plurianual do município de Bom Jesus do Oeste/SC para o Quadriênio 2018 a 2021 e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 1059/2017, DE 22 DE SETEMBRO 2017

 

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO OESTE/SC PARA O QUADRIÊNIO 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

           

 

            RONALDO LUIZ SENGER, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º- O Plano Plurianual da Administração Municipal de Bom Jesus do Oeste/SC para o quadriênio de 2018/2021, contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, em conformidade com os Anexos integrantes desta Lei.

 

§ 1º-   Os anexos que compõem o Plano Plurianual, serão estruturados por Entidades, Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos/Atividades ou Operações Especiais, Rubricas da Receita e Elementos da Despesa.

 

§ 2º- Para fins desta Lei considera-se:

 

 I – Programa – o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;

 

II – Objetivos- os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações de governo;

 

III – Público Alvo – população, órgão, setor, comunidade, etc a que se destina o programa;

 

IV – Projeto/Atividade ou Operações Especiais- a especificação da natureza da ação que se pretende realizar;

 

V – Ações – o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a execução do programa;

 

VI – Produto – a designação que se deve dar aos bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;

 

VII- Unidade de Medida – a designação que se deve dar à quantificação do produto que se espera  obter;

 

VIII – Metas- os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar;

 

Art. 2º- As metas da Administração constituídas por Projetos e Atividades ou Operações Especiais para o quadriênio 2018 a 2021, consolidadas por Programas.

 

Art. 3º – As Metas Físicas, Produto, Unidade de Medida, Posição em 2016 e Desejado ao Final por Ações em cada Programa.

 

Art. 4º – Os valores constantes integrantes desta Lei estão orçados a preços correntes, com a projeção de inflação.

 

Art. 5º – As alterações na programação deste Plano Plurianual, somente poderão ser promovidas mediante lei específica votada na Câmara Municipal.

 

Art. 6º- O Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente e equilíbrio das contas públicas.

 

Art. 7º- As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.

 

Art. 8º- Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.

 

Art. 9º- Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, con­dicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Parágrafo Único do art.3°, do Decreto n° 4450, de 16 de setembro de 2013.

 

Art. 10º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Bom Jesus do Oeste/SC, 22 de setembro de 2017.

 

 

RONALDO LUIZ SENGER

Prefeito Municipal