Lei Complementar Lei Complementar 1054/2017 Tipo: Lei Complementar Ano: 2017 Data da Publicação: 14/07/2017 EMENTA INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1027569_LEI_COMPLEMENTAR_N_1054_2017_2.pdf