Lei Complementar 1045/2017

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2017
Data da Publicação: 30/03/2017

EMENTA

  • Dispõe sobre a alteração dos Artigos 2º e 3º e inclusão dos parágrafos únicos aos Artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº781/2011, que institui a cobrança de taxa relativa a limpeza de terrenos baldios, no perímetro urbano de Bom Jesus do Oeste, e dá outras providências