Lei Ordinária Lei Ordinária 1029/2016 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2016 Data da Publicação: 11/11/2016 EMENTA Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para 2017 e dá outras providências. Integra da norma 897245_LEI_MUNICIPAL_1029_16.pdf