Lei Ordinária 1026/2016

EMENTA

• Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, nas modalidades de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à comunidade, (PSC) destinado a Adolescentes em conflito com a Lei no Município de Bom Jesus do Oeste – SIMASE, e dá outras providências.