Lei Ordinária 1008/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 11/04/2016
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR CONVÊNIO E REPASSAR
RECURSOS PARA SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E
PEQUENAS EMPRESAS DE SANTA CATARINA SEBRAE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma