Lei Ordinária 892/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 10/10/2013
EMENTA
- UTILIDADE PÚBLICA. Centro de Tradições Gauchas Cabanha Lageado das Flores.
Integra da Norma
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LEI MUNICIPAL Nº 892/2013, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.
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UTILIDADE PÚBLICA. Centro de Tradições Gauchas Cabanha Lageado das Flores.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, em especial ao disposto na Lei Orgânica Municipal, FAZ SAER a todos que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública o Centro de Tradições Gauchas Cabanha Lageado das Flores, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 07.489.048/0001-54, com sede na Linha Legeado das Flores, interior, Bom Jesus do Oeste/SC.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Parágrafo Único do art.3°, do Decreto n° 4450, de 16 de setembro de 2013.
Bom Jesus do Oeste – SC, aos 10 de outubro de 2013.
AIRTON ANTONIO REINEHR
Prefeito Municipal