Lei Ordinária 855/2012

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 18/12/2012

EMENTA

  • AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), DESTINADO A ALTERACAO DE PROGRAMAS E ATIVIDADES PREVISTA PARA O ANO 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

 

 

 

 

  LEI MUNICPAL N° 855, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.  

 

 

  AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), DESTINADO A ALTERACAO DE PROGRAMAS E ATIVIDADES PREVISTA PARA O ANO 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                   SERGIO LUIZ PERSCH, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais em especial ao disposto na Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:                           Art. 1º – Fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Lei Municipal nº 847 de 01 de outubro de 2012, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange a alteração de Ações e Metas Financeiras nos seguintes Programas:                         

            02 – GABINETE DO PREFEITO  
  02.01 – Gabinete do prefeito  
  Projeto/Atividade – 2002  
   Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito  
3.1.90 Aplicações Diretas…………………………………………………….R$    
  Fonte: 0100 – Recursos Ordinários Atual 195.000,00
3.1.90 Aplicações Diretas…………………………………………………….R$    
  Fonte: 0100 – Recursos Ordinários CORRIGIDO 190.000,00
3.3.90 Aplicações Diretas…………………………………………………….R$    
  Fonte: 0100 – Recursos Ordinários Atual 55.000,00
3.3.90 Aplicações Diretas…………………………………………………….R$    
  Fonte: 0100 – Recursos Ordinários CORRIGIDO 52.000,00

 

  03 – SECRETARIA DE ADMINSTRACAO E FAZENDA  
  03.01 – Administração Geral  
  Projeto/Atividade – 2003  
   Manutenção das Atividades de Adm Geral Municipal  
3.1.90 Aplicações Diretas…………………………………………………….R$    
  Fonte: 0100 – Recursos Ordinários Atual 350.000,00
3.1.90 Aplicações Diretas…………………………………………………….R$    
  Fonte: 0100 – Recursos Ordinários CORRIGIDO 344.000,00
3.3.90 Aplicações Diretas…………………………………………………….R$    
  Fonte: 0100 – Recursos Ordinários Atual 280.000,00
3.3.90 Aplicações Diretas…………………………………………………….R$    
  Fonte: 0100 – Recursos Ordinários CORRIGIDO 276.000,00

 

  03 – SECRETARIA DE ADMINSTRACAO E FAZENDA  
  03.01 – Administração Geral  
  Projeto/Atividade – 2008  
   Apoio Financeiro a Entidades Municipalistas  
3.3.50 Transf a inst privadas sem fins lucrativos……………………….R$    
  Fonte: 0100 – Recursos Ordinários Atual 105.000,00
3.3.50 Transf a inst privadas sem fins lucrativos……………………….R$    
  Fonte: 0100 – Recursos Ordinários CORRIGIDO 102.000,00

 

  03 – SECRETARIA DE ADMINSTRACAO E FAZENDA  
  03.01 – Administração Geral  
  Projeto/Atividade – 2004  
   Divulgação Oficial do Municipio  
3.3.90 Aplicações Diretas…………………………………………………….R$    
  Fonte: 0100 – Recursos Ordinários Atual 50.000,00
3.3.90 Aplicações Diretas…………………………………………………….R$    
  Fonte: 0100 – Recursos Ordinários CORRIGIDO 45.000,00

 

  03 – SECRETARIA DE ADMINSTRACAO E FAZENDA  
  03.01 – Administração Geral  
  Projeto/Atividade – 2005  
   Manutenção das Atividades com Eventos Municipais  
3.3.90 Aplicações Diretas…………………………………………………….R$    
  Fonte: 0100 – Recursos Ordinários Atual 17.000,00
3.3.90 Aplicações Diretas…………………………………………………….R$    
  Fonte: 0100 – Recursos Ordinários CORRIGIDO 15.000,00

 

 

  03 – SECRETARIA DE ADMINSTRACAO E FAZENDA  
  03.01 – Administração Geral  
  Projeto/Atividade – 2006  
   Apoio Financeiro a Entidades Comunitárias  
3.3.50 Transf a inst privadas sem fins lucrativos……………………….R$    
  Fonte: 0100 – Recursos Ordinários Atual 30.000,00
3.3.50 Transf a inst privadas sem fins lucrativos……………………….R$    
  Fonte: 0100 – Recursos Ordinários CORRIGIDO 26.000,00

 

  04 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO  
  04.01 – Dpto de planejamento, orçamento e Gestão  
  Projeto/Atividade – 2009  
   Manutenção da Secretaria de planejamento  
3.1.90 Aplicações Diretas…………………………………………………….R$    
  Fonte: 0100 – Recursos Ordinários Atual 60.000,00
3.1.90 Aplicações Diretas…………………………………………………….R$    
  Fonte: 0100 – Recursos Ordinários CORRIGIDO 56.000,00

 

  05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTRURA E ESPORTES  
  05.03 – Departamento de Esportes   
  Projeto/Atividade – 2054  
   Manutenção do Ginásio de Esportes  
3.3.90 Aplicações Diretas…………………………………………………….R$    
  Fonte: 0100 – Recursos Ordinários Atual 25.000,00
3.3.90 Aplicações Diretas…………………………………………………….R$    
  Fonte: 0100 – Recursos Ordinários CORRIGIDO 23.000,00

 

  05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTRURA E ESPORTES  
  05.03 – Departamento de Esportes   
  Projeto/Atividade – 2022  
   Manutenção do Departamento dos Esportes  
3.1.90 Aplicações Diretas…………………………………………………….R$    
  Fonte: 0100 – Recursos Ordinários Atual 55.000,00
3.1.90 Aplicações Diretas…………………………………………………….R$    
  Fonte: 0100 – Recursos Ordinários CORRIGIDO 53.500,00
3.3.90 Aplicações Diretas…………………………………………………….R$    
  Fonte: 0100 – Recursos Ordinários Atual 50.000,00
3.3.90 Aplicações Diretas…………………………………………………….R$    
  Fonte: 0100 – Recursos Ordinários CORRIGIDO 48.500,00

 

  07 – SECRETARIA DE ESTRADAS E RODAGENS  
  07.01 – Departamento de Estradas e Rodagens  
  Projeto/Atividade – 1021  
   Const. De pontes, pontilhões e colocação de bueiros  
4.4.90 Aplicações Diretas…………………………………………………….R$    
  Fonte: 0100 – Recursos Ordinários Atual 40.000,00
4.4.90 Aplicações Diretas…………………………………………………….R$    
  Fonte: 0100 – Recursos Ordinários CORRIGIDO 35.000,00

 

  07 – SECRETARIA DE ESTRADAS E RODAGENS  
  07.01 – Departamento de Estradas e Rodagens  
  Projeto/Atividade – 2029  
   Manutenção do Parque Rodoviário Municipal  
3.1.90 Aplicações Diretas…………………………………………………….R$    
  Fonte: 0100 – Recursos Ordinários Atual 340.000,00
3.1.90 Aplicações Diretas…………………………………………………….R$    
  Fonte: 0100 – Recursos Ordinários CORRIGIDO 336.000,00
3.3.90 Aplicações Diretas…………………………………………………….R$    
  Fonte: 0100 – Recursos Ordinários Atual 575.000,00
3.3.90 Aplicações Diretas…………………………………………………….R$    
  Fonte: 0100 – Recursos Ordinários CORRIGIDO 569.000,00

 

  08 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS  
  08.01 – Departamento de Estradas e Rodagens  
  Projeto/Atividade – 1001  
   Const. De pontes, pontilhões e colocação de bueiros  
4.4.90 Aplicações Diretas…………………………………………………….R$    
  Fonte: 0100 – Recursos Ordinários Atual 30.000,00
4.4.90 Aplicações Diretas…………………………………………………….R$    
  Fonte: 0100 – Recursos Ordinários CORRIGIDO 27.000,00

 

  08 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS  
  08.01 – Departamento de Estradas e Rodagens  
  Projeto/Atividade – 1031  
   Impl. e Pavimentação de Vias Urbanas  
4.4.90 Aplicações Diretas…………………………………………………….R$    
  Fonte: 0100 – Recursos Ordinários Atual 80.000,00
4.4.90 Aplicações Diretas…………………………………………………….R$    
  Fonte: 0100 – Recursos Ordinários CORRIGIDO 70.000,00

 

  08 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS  
  08.01 – Departamento de Estradas e Rodagens  
  Projeto/Atividade – 2031  
   Manutenção das Atividades de planejamento Urbano  
3.1.90 Aplicações Diretas…………………………………………………….R$    
  Fonte: 0100 – Recursos Ordinários Atual 180.000,00
3.1.90 Aplicações Diretas…………………………………………………….R$    
  Fonte: 0100 – Recursos Ordinários CORRIGIDO 175.000,00

 

  09 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE  
  09.01 – Departamento de Agricultura  
  Projeto/Atividade – 2038  
   Manutenção das Atividades do Dpto de Agricultura  
3.1.90 Aplicações Diretas…………………………………………………….R$    
  Fonte: 0100 – Recursos Ordinários Atual 220.000,00
3.1.90 Aplicações Diretas…………………………………………………….R$    
  Fonte: 0100 – Recursos Ordinários CORRIGIDO 216.000,00
3.3.90 Aplicações Diretas…………………………………………………….R$    
  Fonte: 0100 – Recursos Ordinários Atual 395.448,00
3.3.90 Aplicações Diretas…………………………………………………….R$    
  Fonte: 0100 – Recursos Ordinários CORRIGIDO 389.448,00

 

  09 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE  
  09.01 – Departamento de Agricultura  
  Projeto/Atividade – 1033  
   Aquisição de Equipamentos Agrícolas  
4.4.90 Aplicações Diretas…………………………………………………….R$    
  Fonte: 0100 – Recursos Ordinários Atual 100.000,00
4.4.90 Aplicações Diretas…………………………………………………….R$    
  Fonte: 0100 – Recursos Ordinários CORRIGIDO 70.000,00

 

  09 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE  
  09.01 – Departamento de Agricultura  
  Projeto/Atividade – 1035  
   Distribuição de Sementes, mudas adubo e calcareo  
3.3.90 Aplicações Diretas…………………………………………………….R$    
  Fonte: 0100 – Recursos Ordinários Atual 20.000,00
3.3.90 Aplicações Diretas…………………………………………………….R$    
  Fonte: 0100 – Recursos Ordinários CORRIGIDO 15.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

  09 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE  
  09.01 – Departamento de Agricultura  
  Projeto/Atividade – 1042  
   Manutenção Programa Saneamento Rural  
4.4.90 Aplicações Diretas…………………………………………………….R$    
  Fonte: 0100 – Recursos Ordinários Atual 27.000,00
4.4.90 Aplicações Diretas…………………………………………………….R$    
  Fonte: 0100 – Recursos Ordinários CORRIGIDO 22.000,00

 

 

Art. 4º -Como houve remanejamento de recursos no artigo 1º da presente Lei, estes recursos serão utilizados para o seguinte projeto/atividades como segue abaixo.

 

 

 

  01 – CAMARA DE VEREADORES  
  01 .01 – Câmara Municipal de Vereadores  
  Projeto/Atividade – 2001  
   Funcionamento e Manut. da Câmara Municipal de Vereadores  
3.1.90 Aplicações Diretas…………………………………………………….R$    
  Fonte: 0100 – Recursos Ordinários Atual 240.000,00
3.1.90 Aplicações Diretas…………………………………………………….R$    
  Fonte: 0100 – Recursos Ordinários CORRIGIDO 363.000,00
3.3.50 Aplicações Diretas…………………………………………………….R$    
  Fonte: 0100 – Recursos Ordinários Atual 4.000,00
3.3.50 Aplicações Diretas…………………………………………………….R$    
  Fonte: 0100 – Recursos Ordinários Atual CORRIGIDO 4.000,00
3.3.90 Aplicações Diretas…………………………………………………….R$    
  Fonte: 0100 – Recursos Ordinários Atual 70.000,00
3.3.90 Aplicações Diretas…………………………………………………….R$    
  Fonte: 0100 – Recursos Ordinários CORRIGIDO 70.000,00
4.4.90 Aplicações Diretas…………………………………………………….R$    
  Fonte: 0100 – Recursos Ordinários Atual 4.000,00
4.4.90 Aplicações Diretas…………………………………………………….R$    
  Fonte: 0100 – Recursos Ordinários CORRIGIDO 4.000,00

 

                    

 

 

 

 

 

 

 

                                                                 

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.     Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Oeste, em 18 de dezembro de 2012.     SERGIO LUIZ PERSCH Prefeito Municipal

 

 

Registrado e publicado em data supra

 

 

Jeferson Persch

Auxiliar de Administração