Lei Ordinária 753/2010

EMENTA

• Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bom Jesus do Oeste para o Exercício de 2011.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL N° 753/10, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010.

 

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bom Jesus do Oeste para o Exercício de 2011.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, em especial ao disposto na Lei Orgânica Municipal, FAZ SABBER a todos que a Câmara de Vereadores votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

 

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 1° – O Orçamento Geral do Município de Bom Jesus do Oeste para o exercício de 2011 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 9.123.566,50 (Nove milhões, cento e vinte e três mil, quinhentos e sessenta e seis reais e cinqüenta centavos).

 

DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS, PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL

 

Art. 2° – O Orçamento Geral da Prefeitura para o exercício de 2011, estima a Receita em R$ 9.123.566,50 (Nove milhões, cento e vinte e três mil, quinhentos e sessenta e seis reais e cinqüenta centavos) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal de Vereadores em R$ 264.200,00 (Duzentos e sessenta e quatro mil e duzentos reais), em R$ 8.859.366,50 (Oito milhões, oitocentos e cinqüenta e nove mil, trezentos e sessenta e seis reais e cinqüenta centavos) a Despesa da Prefeitura Municipal.

 

            § 1°- A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.

 

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
1. RRECEITAS CORRENTES	7.355.916,50
1.1 Receita Tributária	385.010,00
1.2 Receitas de Contribuições	16.500,00
1.3 Receita Patrimonial	5.500,00
1.4 Receitas Agropecuárias	27.500,00
1.6 Receita de Serviços	137.500,00
1.7 Transferências Correntes	8.184.758,13
1.9 Outras Receitas Correntes	30.000,00
(-) Dedução para o FUNDEF	-1.430.851,63
2. RECEITAS DE CAPITAL	1.767.650,00
2.1 Operações de Credito	1.000.000,00
2.4 Transferências de Capital	767.650,00
T O T A L	9.123.566,50

           

 

§ 2° – A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:

 

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

 

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
01 – CÂMARA MUNICIPAL	264.200,00
02 – GABINETE DO PREFEITO	210.100,00
03 – SECR. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO  E FAZENDA	1.393.398,88
04 – SECR. MUN. DE PLANEJAMENTO	58.500,00
05 – SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE	1.512.952,90
06 – SECR. MUN. SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL	1.815.462,72
07 – SECR. MUN. ESTRADAS E RODAGEM	791.200,00
08 – SECR. MUN. OBRAS E SERVIÇOS URBANOS	1.765.602,00
09 – SECR. MUN. DE AGRICULTURA E MEIOAMBIENTE	1.302.150,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA	10.000,00
TOTAL	9.123.566,50

 

 

II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
01 – LEGISLATIVA	264.200,00
04 – ADMINISTRAÇÃO	1.326.398,88
06 – SEGURANÇA PÚBLICA	17.600,00
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL	326.700,00
10 – SAÚDE	1.488.762,72
12 – EDUCAÇÃO	1.304.352,90
13 – CULTURA	59.000,00
15 – URBANISMO	1.620.902,00
16 – HABITAÇÃO	259.200,00
18- GESTÃO AMBIENTA	14.500,00
20 – AGRICULTURA	1.167.650,00
24 – COMUNICAÇÕES	5.500,00
26 – TRANSPORTE	791.200,00
27 – DESPORTO E LAZER	149.600,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS	318.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA	10.000,00
TOTAL	9.123.566,50

 

 

III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRMA

 

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
0001 – AÇÃO LEGISLATIVA	264.200,00
0002 – GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR	210.100,00
0003 – ADMINISTRAÇÃO GERAL	629.898,88
0004 – FORTALECIMENTO DO MUNICIPALISMO	80.000,00
0005 – ENCARGOS ESPECIAIS	318.000,00
0006 – ASSISTENCIA A COMUNIDADE	30.000,00
0007 – DIVULGAÇÃO OFICIAL	37.000,00
0008 – PROGRAMAS ESPECIAIS	38.000,00
0009 – SEGURANÇA PÚBLICA	17.600,00
0010 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS	53.800,00
0011 – CONTROLE INTERNO	43.000,00
0012 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA	54.600,00
0013 – EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR	135.000,00
0014 – TRASNPORTE ESCOLAR	383.000,00
0015 – MERENDA ESCOLAR	56.000,00
0016 – EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL	632.352,90
0017 – CULTURA	59.000,00
0018 – PLANEJAMENTO	58.500,00
0019 – ESPORTE E VIDA	51.600,00
0020 – EDUCAÇÃO E DESPORTO	98.000,00
0021 – EDUCAÇÃO MATERNAL E INFANTIL	20.000,00
0022 – BOLSAS DE ESTUDO	5.000,00
0023 – QUALIDADE EM SAUDE	1.488.762,72
0024 – ASSISTENCIA COMUNITARIA	165.700,00
0025 – CRIANÇA E ADOLESCENTE ASSISTIDO	29.700,00
0026 – ESTRADAS VICINAIS	791.200,00
0027 – RETRANSMIÇÃO DE SINAIS	5.500,00
0028 – SINALIZAÇÃO DO TRANSITO	5.000,00
0030 – SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA	195.300,00
0031 – ILUMINAÇÃO PUBLICA	62.600,00
0033 – URBANIZAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS AV	1.250.002,00
0035 – DESENVOLVIMENTO RURAL	524.400,00
0036 – MECANIZAÇÃO AGRICOLA	360.250,00
0037 – INSUMOS, SEMENTES E MUDAS	20.000,00
0038 – DESENVOLVIMENTO/MELHORAMENTO GENETICO	110.000,00
0040 – REFLORESTAMENTO	10.000,00
0041 – SANEAMENTO RURAL	153.000,00
0042 – TERMINAL RODOVIARIO	13.000,00
0043 – INCENTIVO A INDUSTRIA E COMERCIO	30.000,00
0044 – LIMPESA PUBLICA	65.000,00
0045 – TODOS NA ESCOLA	60.000,00
0047 – CRIANÇA FELIZ	13.000,00
0049 – ASSISTENCIA SOCIAL – PROGRAMAS	125.300,00
0050 – VIDA – FAUNA E FLORA SAUDAVEL	4.500,00
0051 – PROCESSAMENTO DE DADOS	91.500,00
0052 – ASSISTENCIA AO IDOSO	6.000,00
0053 – MORAR MELHOR E COM QUALIDADE	259.200,00
0999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA	10.000,00
TOTAL	9.123.566,50

    IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

 

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
DESPESAS CORRENTES	6.530.815,50
3.1.71.00 – Transferência a Consórcios Públicos	2.000,00
3.1.90.00 – Pessoal e Encargos Sociais	3.083.500,00
3.2.90.00 – Juros e Encargos da Dívida	60.000,00
3.3.50.00 – Transferência a Instituições sem Fins Lucrativos	134.700,00
3.3.71.00 – Transferências a Consórcios Públicos	35.000,00
3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes	3.215.615,50
DESPESAS DE CAPITAL	2.582.751,00
4.4.90.00 – Investimentos	2.412.751,00
4.6.90.00 – Amortização da Dívida	170.000,00
9.9.99.00 – Reserva de Contingência	10.000,00
TOTAL	9.123.566,50

 

Art. 3°            – Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor, conforme abaixo:

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA E FUNDOS

 

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
1.  Intempéries	5.000,00
2. Despesas não Orçadas ou Orçadas a Menor	2.500,00
3. Campanhas de Saúde	2.500,00
TOTAL	10.000,00

 

§ 1° – A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.

 

§ 2° – Não se efetivando até o dia 10/12/2011 os riscos fiscais relacionados aos eventos: Intempéries; Despesas não orçadas ou orçadas a menor e Campanhas de Saúde, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o Orçamento para 2011 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais.

 

§ 3º – Os recursos da Reserva de Contingência destinados ao evento “ Dotações não Orçadas ou Orçadas a Menor” serão utilizadas por ato do Chefe do Poder Executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se insuficientes ao longo da execução orçamentária.

 

Art. 4º – Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de uma modalidade de despesa para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.

 

Art. 5º – O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% da Receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos desde que não:

 

I – o excesso ou provável excesso de arrecadação em cada uma das destinações de recursos, observada a tendência do exercício.

II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.

III – superávit financeiro do exercício anterior.

IV – Operações de Credito.

 

Parágrafo único – Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

           

             Art. 6° – Os Projetos, Atividade ou Operações Especiais nesta lei com recursos vinculados a destinação oriundas das transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o eu ingresso  no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou garantido.

 

§ 1° – A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da lei 4.320/1964 será realizado por destinação de recursos identificados nos orçamentos da Receita de Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, I da LR nº 219/2004F e portaria STN.

 

§ 2° – O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das destinações de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, I da LRF e Portaria STN nº 219/2004.

 

Art. 7º – Durante o exercício de 2011 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.

 

Art. 8º – Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.

 

Art. 9º – A presente Lei vigorará durante o exercício de 2011, a partir de 1° de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Bom Jesus do Oeste – SC, aos 06 de dezembro de 2010.

 

 

SERGIO LUIZ PERSCH

      Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado em data supra

 

 

César Luis Majolo

Séc. de Adm e Fazenda