Lei Ordinária 690/2009

EMENTA

• PROIBE O USO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS, OU QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGERO EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

PROIBE O USO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS, OU QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGERO EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SERGIO LUIZ PESCH, Prefeito Municipal de Bom Jesus Do Oeste, no uso de suas atribuições legais que a Lei confere FAÇO SABER a rodos que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, no Posto Municipal de Saúde, na Prefeitura Municipal, nas Escolas Públicas de ensino fundamental e ensino médio, Jardim de Infância e Programa Peti.

Art. 2º –  Os estabelecimentos previstos no art. 1º desta Lei deverão afixar em local visível os respectivos avisos de proibição de uso.

Parágrafo único – Os avisos de proibição de uso previstos no caput deste artigo deverão ser afixados em todas as dependências dos estabelecimentos de ensino, tais como: salas de aula, sanitários, corredores, e áreas administrativas, de lazer, recreação e esportes.

Art. 3º – A inobservância do disposto nesta Lei sujeita o usuário de produtos fumígeros à advertência e, em caso de reincidência, sua retirada do recinto por pessoa responsável pelo mesmo, sem prejuízo das sanções previstas na legislação local.

Parágrafo único – O estabelecimento que não atender ao disposto nesta Lei sujeita-se às seguintes sanções:

I – advertência; e

II – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (mil reais), cobrada em dobro, em triplo e assim sucessivamente, na reincidência.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Art. 5º.  Revogam-se as disposições em contrário.

          Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste (SC), aos 10 de julho de 2009.

                                   SERGIO LUIZ PERSCH

                                                     Prefeito Municipal

Registrado e publicado em data supra

César Luis Majolo

Séc. de Adm e Fazenda