Lei Ordinária 658/2008

EMENTA

• Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bom Jesus do Oeste para o Exercício de 2009.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL N° 658/08, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008.

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bom Jesus do Oeste para o Exercício de 2009.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, em especial ao disposto na Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

 

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 1° – O Orçamento Geral do Município de Bom Jesus do Oeste para o exercício de 2009 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 7.204.788,50 (Sete milhões, duzentos e quatro mil, setecentos e oitenta e oito reais e cinqüenta centavos).

 

DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS, PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL

 

Art. 2° – O Orçamento Geral da Prefeitura para o exercício de 2009, estima a Receita em R$ 7.204.788,50 (Sete milhões, duzentos e quatro mil, setecentos e oitenta e oito reais e cinqüenta centavos) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal de Vereadores em R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais), em R$ 6.974.788,50 (Seis milhões, novecentos e setenta e quatro mil e setecentos e oitenta e oito reais e cinqüenta centavos) a Despesa da Prefeitura Municipal.

 

            § 1°- A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte  desdobramento.

 

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
1. RRECEITAS CORRENTES	6.500.188,50
1.1 Receita Tributária	310.800,00
1.2 Receitas de Contribuições	15.000,00
1.3 Receita Patrimonial	7.000,00
1.4 Receitas Agropecuárias	25.000,00
1.5 Receita de Serviços	125.000,00
1.6 Transferências Correntes	7.268.763,50
1.7 Outras Receitas Correntes	21.000,00
(-) Dedução para o FUNDEF	1.272.375,00
2. RECEITAS DE CAPITAL	704.600,00
2.1 Operações de Credito	0,00
2.2 Transferências de Capital	704.600,00
T O T A L	7.204.788,50

           

 

§ 2° – A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:

 

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

 

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
01 – CÂMARA MUNICIPAL	230.000,00
02 – GABINETE DO PREFEITO	186.000,00
03 – SECR. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO  E FAZENDA	1.204.430,00
04 – SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE	1.428.757,25
05 – SECR. MUN. SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL	1.806.201,25
06 – SECR. MUN. ESTRADAS E RODAGEM	815.000,00
07 – SECR. MUN. OBRAS E SERVIÇOS URBANOS	679.400,00
08 – SECR. MUN. DE AGRICULTURA E MEIOAMBIENTE	845.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA	10.000,00
TOTAL	7.204.788,50

 

 

II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
01 – LEGISLATIVA	230.000,00
04 – ADMINISTRAÇÃO	1.009.430,00
06 – SEGURANÇA PÚBLICA	16.000,00
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL	292.000,00
10 – SAÚDE	1.514.201,25
12 – EDUCAÇÃO	1.265.757,25
13 – CULTURA	43.000,00
15 – URBANISMO	634.400,00
16 – HABITAÇÃO	40.000,00
18- GESTÃO AMBIENTA	15.000,00
20 – AGRICULTURA	815.000,00
24 – COMUNICAÇÕES	20.000,00
26 – TRANSPORTE	815.000,00
27 – DESPORTO E LAZER	120.000,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS	365.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA	10.000,00
TOTAL	7.204.788,50

 

 

III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRMA

 

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
0001 – AÇÃO LEGISLATIVA	225.000,00
0002 – GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR	186.000,00
0003 – ADMINISTRAÇÃO GERAL	453.430,00
0004 – FORTALECIMENTO DO MUNICIPALISMO	60.000,00
0005 – ENCARGOS ESPECIAIS	365.000,00
0006 – ASSISTENCIA	30.000,00
0007 – DIVULGAÇÃO OFICIAL	30.000,00
0008 – PROGRAMAS ESPECIAIS	50.000,00
0009 – SEGURANÇA PÚBLICA	16.000,00
0010 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS	40.000,00
0011 – CONTROLE INTERNO	40.000,00
0012 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA	45.000,00
0013 – EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR	115.000,00
0014 – TRASNPORTE ESCOLAR	421.075,00
0015 – MERENDA ESCOLAR	60.000,00
0016 – EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL	527.682,25
0017 – CULTURA	43.000,00
0019 – ESPORTE E VIDA	25.000,00
0020 – EDUCAÇÃO E DESPORTO	110.000,00
0022 – BOLSAS DE ESTUDO	17.000,00
0023 – SAUDE PARA TODOS	1.514.201,25
0024 – ASSISTENCIA COMUNITARIA	122.000,00
0025 – CRIANÇA E ADOLESCENTE ASSISTIDO	50.000,00
0026 – ESTRADAS VICINAIS	815.000,00
0027 – RETRANSMIÇÃO DE SINAIS	5.000,00
0028 – SINALIZAÇÃO DO TRANSITO	5.000,00
0030 – SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA	126.000,00
0031 – ILUMINAÇÃO PUBLICA	71.000,00
0033 – URBANIZAÇÃO DE RUAS	311.400,00
0034 – TELEFONIA RURAL	15.000,00
0035 – DESENVOLVIMENTO RURAL	410.000,00
0036 – MECANIZAÇÃO AGRICOLA	20.000,00
0037 – SEMENTES E MUDAS	30.000,00
0038 – DESENVOLVIMENTO ANIMAL	75.000,00
0040 – REFLORESTAMENTO	10.000,00
0041 – SANEAMENTO GERAL	280.000,00
0042 – TERMINAL URBANO	3.000,00
0043 – PROMOÇÃO INDUSTRIAL	48.000,00
0044 – LIMPESA PUBLICA	70.000,00
0045 – CRIANÇA NA ESCOLA	100.000,00
0047 – CRIANÇA FELIZ	10.000,00
0049 – ASSISTENCIA SOCIAL	110.000,00
0050 – VIDA SAUDAVEL	5.000,00
0051 – PROCESSAMENTO DE DADOS	80.000,00
0059 – ASSITENCIA AO IDOSO	10.000,00
0060 – MORAR MELHOR	40.000,00
0999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA	10.000,00
TOTAL	7.204.788,50

    IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

 

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
DESPESAS CORRENTES	5.749.388,50
3.1.90.00 – Pessoal e Encargos Sociais	2.480.843,75
3.2.90.00 – Juros e Encargos da Dívida	90.000,00
3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes	3.178.544,75
DESPESAS DE CAPITAL	1.445.400,00
4.4.90.00 – Investimentos	1.245.400,00
4.6.90.00 – Amortização da Dívida	200.000,00
9.9.99.00 – Reserva de Contingência	10.000,00
TOTAL	7.204.788,50

 

 

Art. 3°            – Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor, conforme abaixo:

 

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA E FUNDOS

 

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
1.  Intempéries	5.000,00
2. Despesas não Orçadas ou Orçadas a Menor	2.500,00
3. Campanhas de Saúde	2.500,00
TOTAL	10.000,00

 

§ 1° – A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.

 

§ 2° – Não se efetivando até o dia 10/12/2009 os riscos fiscais relacionados aos eventos: Intempéries; Despesas não orçadas ou orçadas a menor e Campanhas de Saúde, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o Orçamento para 2009 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais.

 

§ 3º – Os recursos da Reserva de Contingência destinados ao evento “ Dotações não Orçadas ou Orçadas a Menor” serão utilizadas por ato do Chefe do Poder Executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se insuficientes ao longo da execução orçamentária.

 

Art. 4º – Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de uma modalidade de despesa para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.

 

Art. 5º – O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 40% da Receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos desde que não:

 

I – o excesso ou provável excesso de arrecadação em cada uma das destinações de recursos, observada a tendência do exercício.

II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.

III – superávit financeiro do exercício anterior.

IV – Operações de Credito.

 

Parágrafo único – Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

            Art. 6° – Os Projetos, Atividade ou Operações Especiais nesta lei com recursos vinculados a destinação oriundas das transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o eu ingresso  no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou garantido.

 

§ 1° – A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da lei 4.320/1964 será realizado por destinação de recursos identificados nos orçamentos da Receita de Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, I da LR nº 219/2004F e portaria STN.

 

§ 2° – O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das destinações de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, I da LRF e Portaria STN nº 219/2004.

 

Art. 7º – Durante o exercício de 2009 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.

 

Art. 8º – Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.

 

Art. 9º – A presente Lei vigorará durante o exercício de 2009, a partir de 1° de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Bom Jesus do Oeste – SC, aos 09 de dezembro de 2008.

 

 

LUIZ POZZER

Prefeito Municipal em exercício

 

Registrado e publicado em data supra

 

Ivonir José Santolin

Resp. Séc. de Adm e Fazenda