Lei Ordinária 651/2008
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 12/11/2008
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR CAMISETAS E DOAR PARA ALUNOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA PROERD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
Integra da Norma
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LEI MUNICIPAL Nº 651, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR CAMISETAS E DOAR PARA ALUNOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA PROERD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SERGIO LUIZ PERSCH, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar gastos até o valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) na aquisição de camisetas e brindes, para serem distribuídas, gratuitamente, aos alunos participantes do programa PROERD, realizado em parceria com a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.
Art. 2º – As despesas decorrentes da realização da presente lei, correm por conta do PROJ/ATIV.: 12.361.0016.2.017 – Manutenção do Ensino de 1º Grau do Município, elemento 3.3.90, do Orçamento Municipal.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, aos 12 dias do mês de novembro do ano de 2008.
SERGIO LUIZ PERSCH
Prefeito Municipal
Registrado e publicado em data supra
Ivonir José Santolin
Resp. Séc. de Adm e Fazenda