Lei Ordinária 599/2007

EMENTA

• DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL, AUTORIZA A BAIXA DO PATRIMÔNIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL, AUTORIZA A BAIXA DO PATRIMÔNIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SERGIO LUIZ PERSCH, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que a Lei confere FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ART. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, autorizado proceder alienação do seguinte bem móvel, inservível ao Poder Publico Municipal conforme segue:

1)           Ônibus, marca Scania 112, ano e modelo de fabricação 1985, de cor amarela, 305 cv, a diesel, placa ICL 0870, código Renavam sob nº 540060690, registrado no patrimônio público municipal sob nº 1691, no estado de conservação em que se encontra.

ART. 2º. A comissão de avaliação do bem móvel supra especificado, nomeada pelo Decreto nº 2699/07 de 18/10/07, procedeu avaliação para fins de alienação com valor mínimo de R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais). Valor este estabelecido com validade de 3 (três) meses, sendo que foi levado em consideração o preço de mercado, o estado de conservação e demais considerações.

          ART. 3º Fica Fazendo parte integrante da presente Lei o laudo de avaliação – Anexo I

ART. 4º Fica igualmente o chefe do Poder Executivo Municipal de Bom Jesus do Oeste, autorizado a efetuar a baixa do bem junto ao patrimônio Público Municipal.

ART. 5º O valor da alienação será incorporado na receita de alienação de bens móveis e destinados de conformidade com o disposto no artigo 44 da Lei Complementar 101/2000 de 04.05.00.

            ART. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ART. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE (SC), AOS 05 DE NOVEMBRO DE 2007.

SERGIO LUIZ PERSCH

Prefeito Municipal

Registrado e publicado em data supra

Ivonir Jose Santolin

Resp. Sec. de Adm e Fazenda