Lei Ordinária 591/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 29/08/2007
EMENTA
- AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
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LEI MUNICIPAL N° 591, DE 29 DE AGOSTO DE 2007.
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, AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SERGIO LUIZ PERSCH, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais em especial ao disposto na Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar nos projetos abaixo, elementos respectivos, dentro da Secretária Municipal de Administração e Fazenda, Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social e Secretária Municipal de Obras e Serviços Urbanos no valor de r$ 215.950,00 (Duzentos e quinze mil reais, novecentos e cinqüenta reais).
Órgão: 03 – Secretária de Administração e Fazenda
Unidade Orçamentária: 03.01 – Administração Geral
Proj/Ativ.: 0412200031.001 – Construção do Centro Administrativo
Elemento: 4490 – Aplicações Diretas
Valor r$ 193.050,00 (Cento e noventa e três mil e cinqüenta reais)
Recursos ordinários – 01.00.
Órgão: 04 – Secretária da Educação, Cultura e Esporte.
Unidade Orçamentária: 04.02 – Ensino Fundamental.
Proj/Ativ.: 1236100192.054 – Manutenção do Ginásio Educacional
Elemento: 3390 – Aplicações Diretas.
Valor r$ 2.000,00 (Dois mil reais).
Recursos ordinários – 01.00.
Órgão: 05 – Secretária Municipal de Saúde e Promoção Social
Unidade Orçamentária: 05.01 – Fundo Municipal de Saúde
Proj/Ativ.: 1030100232.051 – Manutenção das Atividades do Programa PSF
Elemento: 3190 – Aplicações Diretas
Valor r$ 12.400,00 (Doze mil e quatrocentos reais).
Recursos ordinários – 01.00.
Órgão: 05 – Secretária Municipal de Saúde e Promoção Social
Unidade Orçamentária: 05.01 – Fundo Municipal de Saúde
Proj/Ativ.: 1030500232.045 – Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiologica
Elemento: 4490 – Aplicações Diretas
Valor r$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
Recursos vinculados – 01.02 – Ações e Serviços de Saúde pública
Órgão: 05 – Secretária de Saúde e Promoção social
Unidade Orçamentária: 05.02 – Fundo de Assistência Social
Proj/Ativ.: 0824400242.027 – Manutenção das Atividades de Assistência Social
Elemento: 3390 – Aplicações Diretas
Valor r$ 3.000,00 (Três mil reais).
Recursos ordinários – 01.00.
Órgão: 07 – Secretária de Obras e Serviços Urbanos.
Unidade Orçamentária: 07.01 – Obras e Serviços Urbanos.
Proj/Ativ.: 1545100422.056 – Manutenção do Terminal rodoviário Municipal
Elemento: 4490 – Aplicações Diretas.
Valor r$ 500,00 (Quinhentos reais).
Recursos ordinários – 01.00.
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado pelo artigo primeiro da presente Lei, serão utilizados recursos dos seguintes projetos abaixo e respectivos elementos da Câmara Municipal de Vereadores, Secretária Municipal de Administração e Fazenda, Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Secretária Municipal de Saúde e Promoção Social, secretária Municipal de Estradas e Rodagem, Secretária Municipal de Obras e Serviços Urbanos e Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente no valor de r$ 215.950,00 (Duzentos e quinze mil novecentos e cinqüenta reais).
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade Orçamentária: 01.01 – Câmara Municipal de Vereadores
Proj/Ativ.: 0103100012.001 – Funcionamento e Manutenção. Da Câmara Municipal
Elemento: 3190 – Aplicações Diretas
Valor r$ 10.000,00 (Dez mil reais)
Elemento: 4490 – Aplicações Diretas
Valor r$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais)
Recursos ordinários – 01.00.
Órgão: 03 – Secretária de Administração e Fazenda
Unidade Orçamentária: 03.01 – Administração Geral
Proj/Ativ.: 0412200042.008 – Apoio Financeiro a Entidades Municipalistas
Elemento: 3350 – Transferência a Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos
Valor r$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais).
Recursos ordinários – 01.00.
Órgão: 03 – Secretária de Administração e Fazenda
Unidade Orçamentária: 03.01 – Administração Geral
Proj/Ativ.: 0618100092.007 – Manutenção das Atividades de Segurança Pública
Elemento: 3390 – Aplicações Diretas
Valor r$ 2.000,00 (Dois mil reais).
Recursos ordinários – 01.00.
Órgão: 03 – Secretária de Administração e Fazenda
Unidade Orçamentária: 03.01 – Administração Geral
Proj/Ativ.: 2884300052.010 – Encargos da Dívida
Elemento: 3290 – Aplicações Diretas
Valor r$ 10.000,00 (Dez mil reais)
Elemento: 4690 – Aplicações Diretas
Valor r$ 6.000,00 (Seis mil reais)
Recursos ordinários – 01.00.
Órgão: 03 – Secretária de Administração e Fazenda
Unidade Orçamentária: 03.02 – Dpto de Tributação, Finanças e Contabilidade
Proj/Ativ.: 0412300112.055 – Manutenção do Controle Interno
Elemento: 3390 – Aplicações Diretas
Valor r$ 2.000,00 (Dois mil reais)
Elemento: 4490 – Aplicações Diretas
Valor r$ 1.000,00 (Um mil reais)
Recursos ordinários – 01.00.
Órgão: 04 – Secretária da Educação, Cultura e Esporte.
Unidade Orçamentária: 04.01 – Pré Escola.
Proj/Ativ.: 1236500471.003 – Ampliação, Reforma do Parque Infantil.
Elemento: 3390 – Aplicações Diretas.
Valor r$ 2.900,00 (Dois mil e novecentos reais).
Recursos ordinários – 01.00.
Órgão: 04 – Secretária da Educação, Cultura e Esporte.
Unidade Orçamentária: 04.02 – Ensino Fundamental
Proj/Ativ.: 1230600152.016 – Manutenção da Merenda Escolar
Elemento: 3390 – Aplicações Diretas.
Valor r$ 4.000,00 (Quatro mil reais).
Recursos ordinários – 01.00.
Órgão: 04 – Secretária da Educação, Cultura e Esporte.
Unidade Orçamentária: 04.02 – Ensino Fundamental.
Proj/Ativ.: 1236100162.017 – Manutenção do Ensino de 1º Grau do Município.
Elemento: 3190 – Aplicações Diretas.
Valor r$ 35.000,00 (Três e cinco mil reais).
Elemento: 3390 – Aplicações Diretas.
Valor r$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Recursos ordinários – 01.00.
Órgão: 04 – Secretária da Educação, Cultura e Esporte.
Unidade Orçamentária: 04.02 – Ensino Fundamental.
Proj/Ativ.: 1236100162.047 – Manutenção dos Profissionais do Magistério
Elemento: 3190 – Aplicações Diretas.
Valor r$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Recursos ordinários – 01.00.
Órgão: 04 – Secretária da Educação, Cultura e Esporte.
Unidade Orçamentária: 04.02 – Ensino Fundamental.
Proj/Ativ.: 1236100192.054 – Manutenção do Ginásio Educacional
Elemento: 3190 – Aplicações Diretas.
Valor r$ 3.000,00 (Três mil reais).
Elemento: 4490 – Aplicações Diretas.
Valor r$ 1.400,00 (Um mil e quatrocentos reais).
Recursos ordinários – 01.00.
Órgão: 04 – Secretária da Educação, Cultura e Esporte.
Unidade Orçamentária: 04.03 – Esportes.
Proj/Ativ.: 2781200191.013 – Apoio Const. Reforma Infra Est. De Centros Esportivos.
Elemento: 3390 – Aplicações Diretas.
Valor r$ 4.000,00 (Quatro mil reais).
Recursos ordinários – 01.00.
Órgão: 04 – Secretária da Educação, Cultura e Esporte.
Unidade Orçamentária: 04.03 – Esportes.
Proj/Ativ.: 2781200202.022 – Manutenção do Depto de Esportes
Elemento: 3190 – Aplicações Diretas.
Valor r$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
Elemento: 4490 – Aplicações Diretas.
Valor r$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais).
Recursos ordinários – 01.00.
Órgão: 04 – Secretária da Educação, Cultura e Esporte.
Unidade Orçamentária: 04.04 – Cultura.
Proj/Ativ.: 1339200172.040 – Manut. Da Biblioteca Pública Municipal
Elemento: 4490 – Aplicações Diretas.
Valor r$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais).
Recursos ordinários – 01.00.
Órgão: 05 – Secretária de Saúde e Promoção social
Unidade Orçamentária: 05.01 – Fundo Municipal de Saúde
Proj/Ativ.: 1030100231.016 – Contribuição para o Cis Amerios
Elemento: 3350 – Transferência a Instituições Priv. S/ Fins Lucrativos
Valor r$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais).
Recursos ordinários – 01.00.
Órgão: 05 – Secretária de Saúde e Promoção social
Unidade Orçamentária: 05.01 – Fundo Municipal de Saúde
Proj/Ativ.: 1030100232.024 – Manutenção das Atividades de Saúde Pública Municipal
Elemento: 3390 – Aplicações Diretas
Valor r$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Recursos ordinários – 01.00.
Órgão: 05 – Secretária de Saúde e Promoção social
Unidade Orçamentária: 05.01 – Fundo Municipal de Saúde
Proj/Ativ.: 1030100232.024 – Manutenção das Atividades de Saúde Pública Municipal
Elemento: 3390 – Aplicações Diretas
Valor r$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
Recursos vinculados – 01.02 – Ações e Serviços de Saúde pública
Órgão: 05 – Secretária de Saúde e Promoção social
Unidade Orçamentária: 05.01 – Fundo Municipal de Saúde
Proj/Ativ.: 1030500232.045 – Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiologica
Elemento: 3190 – Aplicações Diretas
Valor r$ 800,00 (Oitocentos reais).
Elemento: 3390 – Aplicações Diretas
Valor r$ 2.200,00 (Dois mil e duzentos reais).
Elemento: 4490 – Aplicações Diretas
Valor r$ 1.000,00 (Um mil reais).
Recursos ordinários – 01.00.
Órgão: 05 – Secretária de Saúde e Promoção social
Unidade Orçamentária: 05.02 – Fundo de Assistência Social
Proj/Ativ.: 0824400242.027 – Manutenção das Atividades de Assistência Social
Elemento: 4490 – Aplicações Diretas
Valor r$ 3.000,00 (Três mil reais).
Recursos ordinários – 01.00.
Órgão: 06 – Secretária de Estradas e Rodagem
Unidade Orçamentária: 06.01 – Estradas e Rodagem
Proj/Ativ.: 2678200261.021 – Construção de Pontes Pontilhões e Bueiros
Elemento: 3390 – Aplicações Diretas.
Valor r$ 3.900,00 (Três mil e novecentos reais).
Elemento: 4490 – Aplicações Diretas.
Valor r$ 1.000,00 (Três mil reais).
Recursos ordinários – 01.00.
Órgão: 07 – Secretária de Obras e Serviços Urbanos.
Unidade Orçamentária: 07.01 – Obras e Serviços Urbanos.
Proj/Ativ.: 1545100301.045 – Construção e Melhoria de Praças e Jardins.
Elemento: 4490 – Aplicações Diretas.
Valor r$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
Recursos ordinários – 01.00.
Órgão: 07 – Secretária de Obras e Serviços Urbanos.
Unidade Orçamentária: 07.01 – Obras e Serviços Urbanos.
Proj/Ativ.: 1545100301.055 – Construção de Pontes Pontilhões e bueiros.
Elemento: 3390 – Aplicações Diretas.
Valor r$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais).
Elemento: 4490 – Aplicações Diretas.
Valor r$ 700,00 (Setecentos reais).
Recursos ordinários – 01.00.
Órgão: 07 – Secretária de Obras e Serviços Urbanos.
Unidade Orçamentária: 07.01 – Obras e Serviços Urbanos.
Proj/Ativ.: 1545100422.056 – Manutenção do Terminal rodoviário Municipal
Elemento: 3190 – Aplicações Diretas.
Valor r$ 1.000,00 (Um mil reais).
Elemento: 3390 – Aplicações Diretas.
Valor r$ 1.500,00 (UM mil e quinhentos reais).
Recursos ordinários – 01.00.
Órgão: 07 – Secretária de Obras e Serviços Urbanos.
Unidade Orçamentária: 07.01 – Obras e Serviços Urbanos.
Proj/Ativ.: 1545200302.033 – Const. e Manut. Infra-Estrut. Cemitério Municipal
Elemento: 3390 – Aplicações Diretas.
Valor r$ 2.000,00 (Dois mil reais).
Recursos ordinários – 01.00.
Órgão: 07 – Secretária de Obras e Serviços Urbanos.
Unidade Orçamentária: 07.01 – Obras e Serviços Urbanos.
Proj/Ativ.: 2472200272.030 – Manutenção e Inst. De Repetidora de Sinais
Elemento: 3390 – Aplicações Diretas.
Valor r$ 1.000,00 (Um mil reais).
Elemento: 4490 – Aplicações Diretas.
Valor r$ 1.000,00 (Um mil reais)
Recursos ordinários – 01.00.
Órgão: 08 – Secretária Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.
Unidade Orçamentária: 08.01 – Agricultura
Proj/Ativ.: 2060200382.037 – Manutenção da Inseminação Artificial
Elemento: 3390 – Aplicações Diretas.
Valor r$ 3.000,00 (Três mil reais).
Elemento: 4490 – Aplicações Diretas.
Valor r$ 650,00 (Seiscentos e cinqüenta reais).
Recursos ordinários – 01.00.
Órgão: 08 – Secretária Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.
Unidade Orçamentária: 08.01 – Agricultura
Proj/Ativ.: 2060600411.042 – Implantação Programa Saneamento Rural
Elemento: 3390 – Aplicações Diretas.
Valor r$ 1.000,00 (Um mil reais).
Elemento: 4490 – Aplicações Diretas.
Valor r$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais).
Recursos ordinários – 01.00.
Art. 3° – As despesas decorrentes da realização da presente Lei, correm por conta do orçamento municipal.
Art. 4° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste, aos 29 de agosto de 2007.
SERGIO LUIZ PERSCH
Prefeito Municipal
Registrado e publicado em data supra
Ivonir Jose Santolin
Sec. de Adm e Fazenda