Lei Ordinária 554/2006

EMENTA

• DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO EDUCAÇÃO A ESTUDANTES DE 2º GRAU PROFISSIONALIZANTE E 3° GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO EDUCAÇÃO A ESTUDANTES DE 2º GRAU PROFISSIONALIZANTE E 3° GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal de Vereadores votou aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°.  Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder auxílio financeiro, para o primeiro e segundo semestre do exercício de 2006, aos Estudantes residentes neste Município de Bom Jesus do Oeste – SC, que estejam regularmente matriculados e freqüentando curso superior e 2º grau profissionalizante.

§ 1° Para os alunos que freqüentam cursos profissionalizantes deverão apresentar atestado de freqüência do ano letivo de 2006.

§ 2° – O auxílio educação será repassado diretamente ao aluno, mediante o comprovante das despesas com mensalidades, junto a instituição que o aluno esteja regularmente matriculado, no valor correspondente a  01 (uma) mensalidade a cada semestre, até  o valor máximo de R$ 100,00 (cem reais) por semestre.

§ 3° – Para alunos de Universidades Públicas será repassado o auxílio financeiro mediante a apresentação de comprovantes de despesas com o custeio da educação até o valor máximo de r$ 100,00 (cem reais) por semestre, este valor será repassado diretamente ao aluno.

§ 4° –  Para fazer jus ao benefício estipulado no parágrafo anterior, o aluno deverá comprovar a matrícula ou freqüência no curso, titulo de eleitor no Município, bem como estar em dia com o Município no tocante ao pagamento de tributos e prestação de contas  de recursos anteriormente dele recebidos.

Art. 2°.  A concessão do auxílio educação deverá ser requerida e protocolada, pelo interessado, na Secretaria Municipal de Educação e será atendido dentro das disponibilidades de recursos da Prefeitura Municipal, observadas as condições estabelecidas na Lei  de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual.

Art. 3°.   A Secretaria Municipal de Educação manterá arquivo com a relação dos beneficiados e também do controle de freqüência dos alunos no Educandário.

Art. 4°  Dentro de sua área de atuação, o estudante universitário beneficiado poderá ser convocado pela Secretaria Municipal de Educação, para o desenvolvimento de tarefas que venham em benefício ao serviço público municipal.

Art. 5°.   As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação própria prevista no orçamento municipal vigente.

Art. 6°.   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8°. – Ficam revogadas as disposições em contrário.

      Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste, aos 28 de dezembro de 2006.

         SERGIO LUIZ PERSCH                                       

          Prefeito  Municipal

Registrado e publicado em data supra

Ivonir Jose Santolin

Sec. De Adm e Fazenda